Assinale a Lei que trata do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente é

O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei n° 8.069/90, define em seu artigo n° 28 que colocação em família substituta, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, deve ser feita de acordo com as classificações:

Sobre a vacinação de crianças, o Estatuto da Criança e do Adolescente descreve:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (2021) afiança que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre esse direito.

( ) A criança tem direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

( ) A criança tem direito de ser subjugada por seus educadores.

( ) A criança, através de seu representante legal, não tem direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

( ) A criança tem direito de organização e participação em entidades estudantis.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Entre os direitos garantidos às crianças e aos adolescente pelo estatuto que se destina a este fim (Lei nº 8.069/90), estão aqueles direcionados especificamente à educação, entre os quais temos:

Consta no artigo 15 do Estatuto da Criança e Adolescente, que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

O direito à liberdade compreende aspectos como:

1. Opinião e expressão.
2. Crença e culto religioso.
3. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
4. Participar da vida política, na forma da lei.
5. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente referente ao direito à convivência familiar e comunitária prevê:

O Estatuto da Criança e do Adolescente descreve sobre o Conselho Tutelar:

(__)Pode expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar.

(__)É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.

(__)É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Nº 8069/1990.

(__)Pode conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

(__)Pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Após análise, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A criança e o adolescente têm seus direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA. Considerando esses direitos, assinale a alternativa correta.

I. A criança tem o direito de usufruir, em condições de liberdade e de dignidade, de todas as oportunidades que lhe permite o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

II. O direito à saúde é responsabilidade unicamente da família, pois os direitos da criança e do adolescente não são assegurados em sua totalidade pelo Estatuto.

III. A criança e o adolescente, com qualquer tipo de deficiência, devem ser atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

É correto o que se afirma

No Estatuto da Criança e do Adolescente estão assegurados os direitos das crianças e dos adolescentes. Sobre esses direitos, assinale a alternativa correta.

I. O dever de assegurar, com absoluta prioridade, todos os direitos necessários para que a criança viva com respeito e dignidade é do poder público.

II. Em sala de aula, os professores não devem reportar qualquer situação de violência sofrida pela criança, pois a responsabilidade dos docentes é ensinar o conteúdo.

III. É notória a informação de que toda criança tem o direito prioritário garantido de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

É correto o que se afirma