Para prevalecer o comando do art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que determina que “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor”, a Lei nº 13.010 / 2014 trouxe algumas definições importantes sobre atitudes que possam ser tomadas contra elas. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre elas:
COLUNA I 1. Castigo físico. 2. Tratamento cruel ou degradante.
COLUNA II ( ) Sofrimento físico. ( ) Humilhação. ( ) Ameaça grave. ( ) Lesão. ( ) Ridicularização.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que versam acerca da adoção.
I A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção não possui caráter absoluto, devendo ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo ECA, que tem na doutrina da proteção integral seu fundamento basilar. II A vedação da adoção avoenga poderá ser mitigada, de forma excepcional, desde que, entre outras condições, o pretenso adotando seja menor de idade, os avós exerçam, com exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o nascimento dele e a parentalidade sociafetiva seja devidamente atestada por estudo psicossocial. III Em caso de adoção internacional, na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia e deseja adotar criança ou adolescente em outro país-parte dessa mesma convenção, os brasileiros residentes no exterior concorrem em igualdade com os estrangeiros para a adoção de brasileiro, sem ter nenhuma preferência. IV A irrevogabilidade da adoção não é regra absoluta, podendo ser afastada quando a manutenção da medida não apresentar reais vantagens para o adotado, tampouco for apta a satisfazer aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente.
Assinale a opção correta.

Roberta, mãe de Lucas, que possui um ano de idade, encontra-se presa, condenada pelo crime de roubo, praticado em concurso com dois menores. Nessa situação, segundo prevê o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90:

Na hipótese de uma professora do ensino fundamental suspeitar que um dos seus alunos, de 08 anos de idade, estar sendo vítima de agressões físicas, deverá a mesma realizar comunicação:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pósnatal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Nesse contexto, o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da/do:

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.090, de 1990).
Não é atribuição do Conselho Tutelar