De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, em relação à proibição da venda de produtos e serviços.

( ) Armas, munições e explosivos.

( ) Bebidas alcoólicas.

( ) Bilhetes lotéricos e equivalentes.

( ) Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Responda verdadeiro (V) ou falso (F), aos excertos extraídos do ECA e assinale a alternativa que traz a sequência CORRETA:

(__) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

(__) É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

(__) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Com relação ao atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, de acordo com a Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, ele deve ocorrer.

De acordo com a Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares deverão ser comunicados sobre os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo os seus alunos;

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III. Elevados níveis de repetência.

Essa incumbência compete:

A Lei Nº 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Conforme a referida Lei, nas situações de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. São artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

Em conformidade com o Art. 53 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Leia o texto abaixo:

“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” ECA, art. 3º)

Pode-se concluir

De acordo com o art. 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

De acordo com o ECA, a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente é considerado como: