De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição:

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O artigo 18-B, da Lei nº 8.069/1990, dispõe que “os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso”. Assinale a alternativa incorreta em relação às sanções cabíveis.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) e a Constituição Federal de 1988 (Art. 227), enfatizam a proteção integral às questões relacionadas à infância, destacando, o interesse da criança em qualquer situação. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos.

( ) É dever somente da família a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) O ECA não desenvolve o programa de abrigo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Dentre tantos assuntos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está a preocupação com a violência exercida contra a criança e o adolescente; o tratamento sem discriminação daqueles que têm alguma espécie de deficiência; a possibilidade de a criança ser entregue para adoção; e, o direito de serem educados no seio de uma família. Analise as afirmativas abaixo:

I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à Justiça da Infância e da Juventude da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

II. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

III. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar.

IV. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Assinale a alternativa correta.

Levando em consideração os fundamentos da socioeducação defendidos pelo governo do Estado do Paraná, apresentados pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, através do Departamento de Atendimento Socioeducativo – DEASE, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Para se conceituar infância e adolescência, deve-se tomar como critério o limite cronológico. É por esse motivo que as leis jurídicas e as políticas públicas sociais concordam sobre o tempo que compõe a chamada infância e a adolescência.

( ) Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1959, “criança” é toda pessoa com até 18 anos de idade incompletos, ou seja, a palavra criança é adotada para nomear todo o tempo infanto-juvenil.

( ) Infância e adolescência são conceitos que se complementam. Não são categorias universais e enquanto construções histórico-sociais não podem ser estudadas sem que se considere que, se podemos demarcá-las biologicamente, dividindo-as em períodos da vida (ou fases, ou estágios), psicológica e socialmente, não podemos submetê-las a essa mesma divisão.

( ) Para o Ministério da Saúde, seguindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), “criança” é toda pessoa que tem entre 0 e 9 anos de idade completos e adolescente os que têm entre e 10 e 19 anos completos.

( ) Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera criança a pessoa de até 14 de idade incompletos e adolescente aquela que tem entre 14 e 18 anos de idade incompletos, nomeando-os como sujeitos em fase peculiar do desenvolvimento humano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Para prevalecer o comando do art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que determina que “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor”, a Lei nº 13.010 / 2014 trouxe algumas definições importantes sobre atitudes que possam ser tomadas contra elas. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre elas:

COLUNA I

1. Castigo físico.

2. Tratamento cruel ou degradante.

COLUNA II

( ) Sofrimento físico.

( ) Humilhação.

( ) Ameaça grave.

( ) Lesão.

( ) Ridicularização.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

É medida de proteção prevista no art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Ao longo do tempo alguns marcos legais foram criados para a proteção da criança e do adolescente. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação do que está descrito como seus principais objetivos.

COLUNA I

1. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

2. Regras de Beijing, de 1985.

3. Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991.

4. Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

5. Diretrizes de Riad, de dezembro de 1990.

COLUNA II

( ) Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

( ) Podem ser definidas como as regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Infância e da Juventude, e foram adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), como o principal órgão do sistema de garantia de direitos.

( ) Foram apresentadas e aprovadas no Oitavo Congresso das Nações Unidas, destinadas à prevenção da delinquência juvenil.

( ) É o principal elemento do ordenamento jurídico de proteção infanto-juvenil.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar que