Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas abaixo:

I - O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

II - O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo encarregado.

III - Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

IV - O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

Estão CORRETAS as assertivas:

Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas abaixo:

I - Dado pessoal considera-se a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

II - Esta Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

III - Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

IV - As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e, portanto, devem ser observadas exclusivamente pela União.

Estão CORRETAS as assertivas:

Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), é permitida a transferência internacional de dados pessoais nos seguintes casos:

I. quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;

II. quando a autoridade do país destinatário da informação autorizar a transferência;

III. quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

Está(ão) correta(s):

Os instrumentos da Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) instituída pelo Decreto nº 11.856/2023 são

Qual dos seguintes princípios NÃO faz parte da Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) estabelecida pelo Decreto nº 11.856/2023?

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento, entre outros, o sigilo das informações pessoais.

( ) Considera-se banco de dados o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

( ) O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para exercício regular de direitos, exceto em contrato e em processo judicial.

( ) O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, entre outras hipóteses, na verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ao alcance da finalidade específica almejada.

Nos termos da Portaria nº 23 de 2019, que dispõe sobre diretrizes, competências e condições para adesão à Rede Nacional de Governo Digital, são competências da Rede Gov.Br, EXCETO

De acordo com a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto nº 8.936/2016, a ferramenta de solicitação e acompanhamento dos serviços públicos compõe a plataforma gov.br, sendo uma de suas características:

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa correta.