A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Com base na referida lei protetiva, relacione corretamente a coluna 1, que elenca alguns princípios que deverão ser observados na atividade de tratamento dos dados pessoais, com a coluna 2, que aponta os seus respectivos conceitos:

Coluna 1

(1)Adequação.

(2)Necessidade.

(3)Livre acesso.

(4)Qualidade dos dados.

(5)Responsabilização e prestação de contas.

Coluna 2

(__)Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

(__)Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

(__)Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

(__)Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

(__)Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Assinale a alternativa que contempla a sequência CORRETA da coluna 2:

O Decreto Estadual de Goiás nº 10.254/2023, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública estadual e dá outras providências. Seu Artigo 3º trata da validação biométrica. Assinale a alternativa que apresenta a definição de validação biométrica do Decreto Estadual de Goiás 10.254/2023.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, criando um cenário de segurança jurídica padronizando regulamentos e práticas que promovem a proteção dos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. Sobre tal legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Considerando o disposto nesta normativa e o entendimento das Cortes Superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações.

( ) O Art. 5º, II, da LGPD, dispõe de forma expressa quais dados podem ser considerados sensíveis e, devido a essa condição, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos específicos. Os dados de natureza comum, pessoais, mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural não podem ser classificados como sensíveis.

( ) É nula a cláusula prevista em contratos, convênios ou instrumentos congêneres que preveja a transferência a entidades privadas de dados pessoais constantes na base de dados do poder público.

A sequência está correta em

Conforme o que preconiza a LPGD para o encarregado de dados, julgue os itens subsequentes.

Cabe ao encarregado aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados.

Conforme o que preconiza a LPGD para o encarregado de dados, julgue os itens subsequentes.

A identidade e as informações de contato do encarregado de dados devem ser mantidas em sigilo, podendo ser publicadas mediante solicitação do interessado.

Políticas públicas de incentivo à inclusão digital e ao desenvolvimento de infraestrutura de TIC são fundamentais para garantir que os benefícios das tecnologias digitais sejam acessíveis a todos, de maneira a contribuir para o cumprimento dos ODS no Brasil.