3360150 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Técnico de TI
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

De acordo com as normas de segurança e boas práticas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nessa Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

B

O controlador poderá implementar programa de governança em privacidade que, preferencialmente, seja aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle e tenham sido coletados por ele.

C

O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

D

Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

E

Ao estabelecer regras de boas práticas, o controlador e o operador levarão em consideração, em relação ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular.

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3358516 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC

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Analista de Recursos Humanos
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Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)

Segundo a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I. Confirmação da existência de tratamento. II. Acesso aos dados do titular, do controlador e do operador que fez o tratamento de dados do titular. III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Está CORRETO o que se afirma:

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3356468 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico II - Banco de Dados
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Analista Técnico II - Business Intelligence
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Analista Técnico II - Cerimonial e Eventos
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Analista Técnico II - Cientista de Dados
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Analista Técnico II - Comércio Exterior
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Analista Técnico II - Desenvolvimento Software
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Analista Técnico II - Design
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Analista Técnico II - Design de Experiência do Usuário
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Analista Técnico II - Governança de TI
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Analista Técnico II - Infraestrutura de Redes
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Analista Técnico II - Infraestrutura e Sistemas Operacionais
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Analista Técnico II - Políticas Públicas em Educação
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Analista Técnico II - Processo Legislativo
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Analista Técnico II - Proposição Parlamentar
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Lei 13.709/2018: LGPD

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), assinale a opção correta.

A

O tratamento de dados pessoais não poderá ocorrer à revelia do consentimento do titular dos dados.

B

É vedado o tratamento de dados pessoais como condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito.

C

As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar o princípio da finalidade, segundo o qual há a necessidade de o tratamento ser compatível com a finalidade informada ao titular.

D

O SEBRAE e as microempresas e empresas de pequeno porte que com ele se relacionam não são titulares de dados pessoais sensíveis.

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3356171 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Agente Administrativo
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Almoxarife
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Cuidador Social
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Fiscal Sanitarista
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Lei 13.709/2018: LGPD

Osvaldo é o operador que realiza o tratamento de dados pessoais de determinado órgão da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e Cornélio é o controlador. Em determinada ocasião, Osvaldo deixou de seguir as instruções passadas por Cornélio e de adotar as medidas de segurança, o que resultou na violação da legislação de tratamento de dados e em danos patrimoniais a determinados indivíduos. À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre a responsabilidade e o ressarcimento de danos, assinale a afirmativa correta.

A

As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização só podem ser exercidas individualmente em juízo.

B

Somente Cornélio responderá pelo dano causado, por se tratar de superior hierárquico, podendo gozar do direito de regresso contra Osvaldo.

C

O dever de reparar os danos patrimoniais aos indivíduos prejudicados é exclusivo da Administração, em função da responsabilidade objetiva.

D

A fim de assegurar a efetiva indenização aos titulares dos dados, Osvaldo responderá solidariamente, equiparando-se a Cornélio, pelos danos causados.

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3355983 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Analista de Sistemas
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Lei 13.709/2018: LGPD

Uma determinada empresa brasileira possui uma plataforma de vendas, que gerou uma base de dados de tamanho considerável com diversos dados de clientes, que realizam operações de compra através da plataforma. Após algum tempo de operação, uma grande empresa internacional realizou uma proposta comercial para transferência dos dados coletados pela aplicação, para a construção de um grande data warehouse. Considerando a existência de dados pessoais de clientes no banco de dados desse sistema e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a transferência internacional de dados pessoais é permitida para os seguintes casos, EXCETO:

A

Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de transferência comercial internacional.

B

Para países ou organismos internacionais, que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nessa lei.

C

Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional.

D

Quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.

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3355740 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

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Técnico da Defensoria Publica - Informática
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) – LGPD define o conceito de “dado pessoal sensível”. Qual conceito está diretamente relacionado a “dado pessoal sensível”, de acordo com a LGPD?

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3355722 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

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Técnico da Defensoria Publica - Contabilidade
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Considerando a Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

Dado pessoal sensível é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Encarregado de dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C

Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

E

São considerados agentes de tratamento: o controlador, o operador e o encarregado.

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3355689 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

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Técnico da Defensoria Pública - Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s), de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

I. O respeito à privacidade e a autodeterminação informativa são fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais.

II. Prisão simples é uma das sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento de dados que infringirem as normas previstas na Lei nº 13.709/2018.

III. A Lei nº 13.709/2018 define dado pessoal, dado pessoal sensível, dado coletivo e dado anonimizado.

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3355666 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

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Técnico da Defensoria Pública - Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Você precisa tratar um conjunto de dados pessoais em suas atividades na função de técnico administrativo da DPEMS, obedecendo aos princípios que regulamentam as atividades de tratamento de dados pessoais previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta alguns desses princípios.

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3354395 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Itaiópolis-SC

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Oficial Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPD

Sobre os requisitos para o tratamento de dados pessoais, com base na Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados apenas poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

B

Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

C

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

D

A realização do tratamento de dados pessoais independe de fornecimento de consentimento do titular.