Com base na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre seus fundamentos, o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, Art. 15, o término do tratamento de dados pessoais pode ocorrer na seguinte hipótese:

Zeus participa de vários eventos sociais relevantes e, assim, amplia seus relacionamentos por meio de cadastros em várias plataformas eletrônicas que constam na internet. Sinaliza sempre que não admite a utilização dos dados dele fora das redes específicas onde atua. No entanto, em determinado momento, é surpreendido por notificação policial para prestar esclarecimento sobre circunstâncias narradas em uma de suas redes sociais. Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais não se aplica a:

Beyza é compradora compulsiva de bens e serviços pela internet e, por isso, é submetida, em vários sítios, a tratamento de dados, o que aceita, mas que gera expressivo número de mensagens nos seus telefones e endereços de e-mail. Após consultar um advogado, modifica sua conduta e cancela todas as autorizações fornecidas aos endereços eletrônicos das empresas. Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o titular tem direito de facilitação das informações sobre tratamento dos seus dados, tendo em vista o princípio do:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Essa Lei versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais. Considere as asserções a seguir sobre a LGPD.

I. O Controlador é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, tais como as finalidades e os meios do tratamento (art. 5º, VI). No âmbito da Administração Pública, o Controlador será a pessoa jurídica do órgão ou entidade pública sujeita à Lei, representada pela autoridade imbuída de adotar as decisões acerca do tratamento de tais dados.

II. O Encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (art. 5º, VII), podendo ser agentes públicos, no sentido amplo, que exerçam tal função, bem como pessoas jurídicas diversas daquela representada pelo Controlador, que exerçam atividade de tratamento, no âmbito de contrato ou de instrumento congênere.

III. O Operador, definido pelo art. 5º, VIII, é a pessoa indicada pelo controlador e encarregado para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

IV. Na hipótese legal de tratamento de dados pela administração pública, é dispensado o consentimento do titular do dado, desde que seja para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e em regulamentos, ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da Lei.

Estão corretas apenas as asserções

Qual é o significado da sigla LGPD?

Joaquim é arquiteto e realiza projetos arquitetônicos em várias partes do Brasil. Em muitos locais, participa de licitações e encaminha suas propostas pela via online, consoante previsão nos editais nos quais se envolve. Conforme previsão do próprio edital, as propostas seguem sob sigilo diante da necessidade de proteger segredos intelectuais nelas inseridos. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Qual conceito está diretamente relacionado ao objetivo principal da LGPD?

De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO

Sobre a Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta.