2617791 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS

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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras, nas seguintes hipóteses:

I. Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados não deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
II. Fim do período de tratamento.
III. Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Estão CORRETOS:

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2614592 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: FAPESC

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Técnico de Informática
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Assinale a alternativa correta no que tange ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

A

As normas gerais da Lei devem ser observadas somente pela União.

B

As normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados e Municípios, excetuando o Distrito Federal.

C

As normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários do Mercosul.

D

As normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

As normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários da Convenção de Genebra.

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2614591 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: FAPESC

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Analista de Informática
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Analista Técnico Administrativo II
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Jornalista
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

De acordo com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar:

A

A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao setor público, independentemente de tratar- -se de administração pública direta ou indireta.

B

O Ministério Público federal ou estadual, no âmbito de sua atuação, não necessitará obedecer ao disposto na Lei Geral de Proteção de dados.

C

O Ministério da Educação, quando estiver operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, não necessitará obedecer ao disposto na Lei Geral de Proteção de dados.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

E

As normas e previsões da Lei Geral de Proteção de Dados devem ser respeitadas somente no âmbito do Poder Executivo, estando o Poder Executivo e o Poder Judiciário isentos de qualquer obrigação nesse tocante.

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2614431 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal sensível, dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

A Lei se aplica ao tratamento de dado pessoal realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômico.

C

A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de defesa nacional e segurança do Estado.

D

A Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

E

Cabe ao operador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei, sendo aproveitado, se possível, o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

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2614301 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPD

A proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

A

o respeito à privacidade, à livre iniciativa, ao monopólio e a defesa do consumidor.

B

o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

C

o respeito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e a defesa do fornecedor.

D

o respeito à privacidade, aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade e à defesa nacional.

E

o respeito à privacidade, ao desenvolvimento econômico e tecnológico e à autodefesa informativa.

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2614300 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Administrador
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Assistente Social
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Lei 13.709/2018: LGPD

Dados pessoais sensíveis à luz da Lei Geral de Proteção de Dados são:

A

dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

B

dados relativos a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

C

informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis.

D

o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais.

E

todos os dados pessoais relativos aos seus titulares.

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2614299 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Administrador
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Assistente Social
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Lei 13.709/2018: LGPD

No tocante aos princípios que norteiam as atividades de tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

A

Adequação: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

B

Transparência: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

Segurança: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

D

Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

E

Prevenção: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

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2611475 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - TI
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a atividade de tratamento de dados pessoais deverá observar o princípio

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2611474 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - TI
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no tocante ao tratamento de dados pessoais