Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas abaixo.

I. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

II. O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

III. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com o art. 6o da Lei nº 13.709, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, dentre eles o da

Assinale a opção que apresenta um exemplo de impacto causado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no trabalho dos bibliotecários, segundo Lemos e Passos (2020).

Ao solicitar a concessão de crédito ao Banco Dínamo, Veridiana foi surpreendida com o oferecimento de taxa de juros muito acima daquela praticada pelo mercado. Inconformada ao descobrir que o cálculo fora feito unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais, requereu à instituição financeira o acesso a tais dados, bem como às informações a respeito dos critérios e procedimentos utilizados para a tomada da decisão. No relatório apresentado pelo banco, verificou que boa parte dos dados pessoais coletados se referiam, em verdade, a uma sua homônima, que apresentava péssimos índices de crédito.

A esse respeito, assinale a opção que indica o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº.13.709/2018) que teria sido violado pela instituição financeira.

Alfama Telecom oferece ao mercado de consumo, ao mesmo tempo, serviços de telefonia e de internet por banda larga. A fim de maximizar seus lucros, passa a privilegiar a qualidade das ligações telefônicas, deixando mais lenta para os usuários a velocidade de conexão da internet em serviços e aplicativos que realizam chamadas de vídeo e voz.

À luz do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), essa prática é considerada

Com a finalidade de prevenir falhas de comunicação com seus clientes, um escritório de contabilidade decidiu criar um banco de dados contendo as informações básicas de identificação (nome, CPF, endereço eletrônico, endereço residencial e profissional e telefones residencial e profissional) de todas as pessoas naturais para as quais presta serviços. Para tanto, buscando atender às exigências impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o escritório solicitou a cada cliente que prestasse seu consentimento expresso para o referido tratamento de dados pessoais. Na mesma oportunidade, esclareceu o escritório que o tratamento de dados em questão não abrangeria dados pessoais sensíveis. Ao receber a solicitação, André, médico que há muito tempo utiliza os serviços do escritório, buscou o auxílio de um advogado para se informar acerca da validade e da eficácia do consentimento requerido.

Assim, entre outros esclarecimentos, André foi informado, corretamente, de que, nos termos da referida lei:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi promulgada em 2018 e dispõe sobre o tratamento que deve ser dispensado aos dados pessoais, com objetivo de proteger os direitos fundamentais da pessoa natural. Sobre esta lei, é CORRETO afirmar que:

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) assegura a titularidade de dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade à pessoa natural, permitindo ao titular obter, mediante requisição, a qualquer momento, EXCETO:

Com relação ao tratamento de dados pessoais de que trata a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, é correto o que se afirma em :