2650421 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Arquivologia
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Lei 13.709/2018: LGPDANPD e do CNPD (Arts. 55-A ao 58-B)

Em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada pela Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019), é INCORRETO afirmar:

A

A participação dos membros do Conselho Diretor da ANPD será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

B

É composta por Conselho Diretor, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, Procuradoria, unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à sua aplicação.

C

Entre as suas competências está promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional.

D

Seus membros serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

E

Tem entre as suas competências a de comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento.

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2650330 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)

Em sua atividade profissional que requer a emissão de pareceres diversos, usando dados e informações sensíveis de outrem, segundo a LGPD, você deverá zelar pela segurança das informações e dos dados. No caso de você, como o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, por força de lei,

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2650329 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 13.709/2018: LGPD

Segundo a LGPD – Lei nº 13.709/2018, em seu art. 6º, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:

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2650195 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário - TI
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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), são atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, EXCETO:

A

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

B

Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

C

Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseadas no legítimo interesse.

D

Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

E

Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.

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2650085 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - TI
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados — dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e aplica-se a A operação de tratamento realizada por pessoa jurídica de direito público exclusivamente para fins de segurança pública.

A

qualquer operação de tratamento realizada por pessoa de direito privado, independentemente do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.

B

operação de tratamento realizada por pessoa de direito público, desde que os dados pessoais objetos do tratamento estejam necessariamente localizados no território nacional.

C

operação de tratamento realizada por pessoa física para fins exclusivamente particulares.

D

operação de tratamento realizada por pessoa natural exclusivamente para fins de repressão de infrações penais.

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2619606 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - TI
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Considere os seguintes itens:

I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

IV. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) NÃO é aplicável ao contido em

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2618743 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDECAN
Orgão: UFBA

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Assistente de Administração
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Técnico de Agropecuária
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Eletromecânica
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Eletrônica
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Técnico de Laboratório - Física
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Técnico de Laboratório - Gastronomia
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Técnico de Laboratório - Marcenaria
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de Mecânica
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Técnico de Radiologia
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Técnico de TI
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Técnico em Análises Clínicas (5001)
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Técnico em Análises Clínicas (5010)
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê que o tratamento de dados pessoais somente pode ser realizado em algumas hipóteses, dentre elas, quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

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2618454 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRN-6

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Nutricionista - Fiscal
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Lei 13.709/2018: LGPD

Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/2019 e na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

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2618453 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRN-6

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Nutricionista - Fiscal
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Lei 13.709/2018: LGPD

Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/2019 e na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento escrito de ambos os pais ou com autorização judicial.

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2617855 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS

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Controlador Interno
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Lei 13.709/2018: LGPDANPD e do CNPD (Arts. 55-A ao 58-B)

Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). ( ) As falhas de segurança podem gerar multas por infração. ( ) A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha e enviará alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.