Sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial em debate no Congresso Nacional (PL 2 338/2023), assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O término do tratamento de dados pessoais poderá ocorrer por determinação de autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.
II. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos dessa lei.
III. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
IV. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, exceto quando baseados no legítimo interesse.

Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado com qual finalidade principal?

Sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), marque a afirmativa correta:

Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar:

O setor de tecnologia da informação do Poder Executivo do Município Alfa promoveu o uso compartilhado de dados pessoais mantidos por esse ente federativo com uma pessoa jurídica de direito privado. Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, cidadã residente no território de Alfa, ajuizou ação popular na qual sustentou a ilicitude desse proceder à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O magistrado competente, ao analisar a tese de Maria, concluiu corretamente, em relação ao referido uso compartilhado, que ele:

Em determinada relação processual, o demandante argumentou que celebrara com o demandado um contrato inteligente, tendo informado ao juízo que o ajuste deveria ser assim considerado por ter três características:
I. parte do contrato é executada a partir de uma cadeia digital de blocos interligados;
II. as informações são conectadas com o uso de criptografia;
III. está lastreado em uma tecnologia de base de dados centralizada.
O magistrado competente, ao analisar as características expostas pelo demandante, concluiu corretamente, em relação à sua correspondência a um contrato inteligente, que está(ão) enquadrada(s) nessa categoria:

O tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados,

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, a definição de controlador é a da pessoa

Os direitos autorais garantem a proteção das criações intelectuais, sendo fundamentais para o trabalho dos produtores de conteúdo, que devem compreender suas implicações legais no uso e distribuição de obras. Em relação às questões de direito autoral e suas implicações para o trabalho do produtor, assinale a alternativa correta.