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Analise os itens a seguir em relação a Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
I. o respeito à privacidade;
II. a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
III. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
IV. o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
Com base nos itens acima, qual alternativa está correta?
I. o respeito à privacidade;
II. a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
III. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
IV. o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
Com base nos itens acima, qual alternativa está correta?
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Analise o excerto a seguir para responder à questão proposta:
Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-jun-18/publico-pragmatico-lgpd-tratamento-dados-administracao-publica2. Acesso em: 08 abr. 2024.
No que se refere ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, disciplinado na Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a alternativa CORRETA:
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A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), define que o
tratamento de dados pessoais deverá observar os princípios da finalidade, adequação,
necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção,
não discriminação e responsabilização na prestação de contas. Com base nesses
princípios, é
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A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), tem, entre
outros princípios, o respeito à privacidade da pessoa. Em relação à LGPD, analise as
afirmativas abaixo.
I Uma universidade pode compartilhar os dados do contracheque dos seus servidores com empresas financeiras sem autorização prévia do servidor, desde que a finalidade da empresa seja a de ofertar empréstimos consignados.
II Em um sistema informático, mesmo que o usuário tenha permitido o compartilhamento de seus dados pessoais para terceiros, deve-se ter a opção para que ele possa revogar esse consentimento.
III A autorização de compartilhamento de dados pessoais sensíveis com empresas seguradoras de carro, a fim de obter desconto na franquia, permite também o compartilhamento dos mesmos dados com empresas que vendem veículos novos, desde que a finalidade seja a de ofertar veículos com desconto.
IV Uma universidade pública pode tratar dados pessoais de seus alunos sem autorização, com o objetivo de realizar estudo sobre ansiedade no ambiente educacional e de propor uma política de atendimento aos alunos nessa condição.
Das afirmativas, estão corretas
I Uma universidade pode compartilhar os dados do contracheque dos seus servidores com empresas financeiras sem autorização prévia do servidor, desde que a finalidade da empresa seja a de ofertar empréstimos consignados.
II Em um sistema informático, mesmo que o usuário tenha permitido o compartilhamento de seus dados pessoais para terceiros, deve-se ter a opção para que ele possa revogar esse consentimento.
III A autorização de compartilhamento de dados pessoais sensíveis com empresas seguradoras de carro, a fim de obter desconto na franquia, permite também o compartilhamento dos mesmos dados com empresas que vendem veículos novos, desde que a finalidade seja a de ofertar veículos com desconto.
IV Uma universidade pública pode tratar dados pessoais de seus alunos sem autorização, com o objetivo de realizar estudo sobre ansiedade no ambiente educacional e de propor uma política de atendimento aos alunos nessa condição.
Das afirmativas, estão corretas
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Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma
hipótese de dado sensível, nos termos da Lei Geral de
Proteção de Dados:
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Assinale uma hipótese em que um dado sensível pode
ser objeto de tratamento sem consentimento do titular,
nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados:
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No contexto de da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), qual das alternativas abaixo
representa a definição adequada de dados pessoais
sensíveis?
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A Lei Federal nº 13.709/2018 é denominada de Lei Geral
de Proteção de Dados. Em seu Artigo 14º estabelece
que o tratamento de dados pessoais de crianças e de
adolescentes deverá ser realizado segundo
determinadas especificações. Analise os itens abaixo
quais correspondem a esses requisitos:
I. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
II. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção.
III. O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
II. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção.
III. O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.
Após análise, assinale a alternativa correta.
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Imagine um cenário em que, após diversas denúncias
anônimas, uma grande prefeitura inicia uma sindicância
para investigar irregularidades no uso de bens públicos,
como veículos oficiais sendo utilizados para atividades
particulares durante o horário de expediente. A
sindicância, conduzida de forma rápida e eficiente, traz à
tona uma série de provas que indicam o envolvimento de
servidores em infrações graves, como o uso de veículos
para viagens pessoais e o fornecimento de informações
sigilosas sem autorização. A investigação preliminar,
ainda que simplificada, aponta para a necessidade de
abertura de Processos Administrativos Disciplinares
(PADs) para garantir que os servidores envolvidos
respondam formalmente por suas ações.
Com a abertura dos PADs, o objetivo agora é garantir o
devido processo legal, permitindo que os servidores
tenham direito à defesa e que todas as provas sejam
cuidadosamente avaliadas. Enquanto os processos
estão em andamento, a administração reforça a
importância de seguir rigorosamente as normas de uso
de bens públicos e de respeitar as diretrizes da Lei de
Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD). Este episódio acende um alerta dentro
da prefeitura, evidenciando a necessidade de
fiscalização constante para garantir que os bens públicos
sejam usados exclusivamente para o interesse coletivo e
que os servidores públicos atuem com transparência e
responsabilidade.
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O cargo de administrador público é de suma importância
para garantir o funcionamento eficaz e transparente da
máquina administrativa. Imagine o seguinte cenário:
durante uma auditoria interna em uma prefeitura, foram
detectadas irregularidades no uso de bens públicos,
como veículos e imóveis que estavam sendo utilizados
para fins pessoais por alguns servidores. Além disso,
verificou-se que informações sensíveis de cidadãos
estavam sendo compartilhadas sem os devidos cuidados
exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
comprometendo a privacidade dos dados. Diante dessas
infrações, foram abertos processos administrativos
disciplinares para investigar os responsáveis, e a
administração municipal teve que lidar com a
responsabilidade civil, criminal e administrativa
decorrente das condutas inadequadas de seus
servidores. O caso chamou atenção pela quantidade de
falhas detectadas, o que evidenciou a necessidade
urgente de capacitar os servidores sobre as implicações
legais de suas ações e o respeito às normas de
transparência e proteção de dados.
Nesse contexto, os servidores da administração pública
precisam estar atentos às consequências de seus atos,
que podem gerar responsabilidades em diversas esferas
e comprometer a integridade da gestão pública. Assim,
torna-se essencial uma abordagem rigorosa para garantir
que a administração pública siga os princípios da
legalidade, moralidade e eficiência, protegendo tanto os
interesses públicos quanto os direitos individuais.
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