O texto da Circular Susep nº 601 de 13/04/2020, que dispõe sobre as condições para o registro das operações de seguro garantia em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep, trata, dentre outros aspectos, das datas (geralmente prazos) para registros das operações.

Segundo a circular, as

O Manual de Práticas e Procedimentos Contábeis do Mercado Segurador da Susep e suas recentes atualizações, dentre outras providências, trata da escrituração Contábil das Principais Operações de Capitalização. O caput desse item estabelece que o parágrafo 3º do artigo 121 da Circular Susep 517/15 determina que a contabilização das receitas das operações de capitalização, cujo correspondente título seja contratado por meio de pagamento único, deverá ser efetuada por meio de uma de duas formas listadas.

Uma dessas formas é a seguinte:

O texto da Resolução CFC nº 1.322/2011, que aprova o CTA 04, aponta que a Circular Susep no 408/10 é omissa, de forma específica, quanto à

O Art. 6º da Circular Susep nº 648 de 12/11/2021, que, dentre outras providências, dispõe sobre provisões técnicas, preconiza que, para garantia de suas operações, as sociedades seguradoras e EAPCs deverão, observado o Anexo I, constituir, mensalmente, provisões técnicas, quando necessárias. Na tabela disponível no Anexo, estão listados os tipos de provisão, os regimes financeiros e os pagamentos ou rendas.

Nessa tabela é possível associar a

De acordo com a legislação brasileira vigente, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da sociedade empresária, mas a responsabilidade dos sócios, dirigentes e administradores se dá de forma subsidiária.

II. O representante comercial só poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa se houver expressa autorização contratual;

III. Nos contratos de franquia celebrados em território nacional, as partes só poderão optar no contrato pelo foro também em território nacional.

IV. Pelo contrato de cessão fiduciária em garantia, a titularidade do crédito a ser cedido pelo devedor é transferida ao credor após o inadimplemento da dívida garantida.

Alberto, administrador da Drogaria W Ltda., recebeu o telefonema do Joaquim, administrador da Drogaria K Ltda., com estabelecimento comercial no mesmo bairro que a primeira. A ligação teria como propósito o agendamento de uma reunião da qual participariam também representantes legais de outras três drogarias situadas na mesma localidade. No dia da reunião, Alberto foi surpreendido pelo convite para integrar o conluio orquestrado por aqueles agentes econômicos no sentido de preestabelecimento uniformizado dos preços de produtos vendidos nas suas respectivas drogarias.

O caso em comento caracteriza-se como situação:

Com vistas ao estudo e regulação do Direito Econômico, são considerados sujeitos ou agentes econômicos aqueles:

A Lei Complementar no 105/2001, dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Tendo em vista ter sido constatada pelo Ministério Público Federal a possível ocorrência de crime contra a Administração Pública cometido por dois diretores de empresa de grande porte nacional, concessionária de serviço público federal, as investigações estão sendo aprofundadas. Inquérito policial já foi instaurado face aos diretores investigados, verificando-se a necessidade de informações das administradoras de cartão de crédito de ambos os envolvidos. A Lei Complementar no 105/2001, com relação ao sigilo das operações de instituições financeiras, dispõe:

O biogás e o biometano têm ganhado maior espaço no cenário nacional nos últimos anos, sobretudo em razão da equiparação do biometano ao gás natural, prevista na Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) e no Decreto do Gás (Decreto nº 10.712/2021)

A esse respeito, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O biometano obtido de resíduos essencialmente orgânicos é aquele proveniente das atividades agrossilvopastoris ou de certas atividades comerciais como alimentos descartados por bares e restaurantes, gás de aterro sanitário e gás proveniente de estações de tratamento de esgoto.

( ) Biometano é um biocombustível gasoso obtido a partir do processamento do biogás. Por sua vez, o biogás é originário da fermentação de material orgânico composto principalmente de metano e dióxido de carbono (CO₂).

( ) O biometano é obtido após as etapas de purificação do biogás e reúne características que o torna intercambiável com o gás natural em todas as suas aplicações ou passível de ser transportado na forma de gás comprimido por meio de caminhão-feixe (gasoduto virtual) ou na forma de gás liquefeito, denominado biometano liquefeito – Bio-GNL.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, também conhecida como nova Lei do Gás, institui normas para a exploração das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos e de importação e exportação de gás natural, bem como para a exploração das atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

A esse respeito, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP regulará a habilitação dos interessados em exercer a atividade de transporte de gás natural e as condições para a autorização e a transferência de titularidade, observados os requisitos técnicos, econômicos, de proteção ambiental e segurança.

( ) A empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ou no exterior, poderão receber autorização da ANP para exercer as atividades de importação e exportação de gás natural.

( ) Para todos os fins, o biometano e outros gases intercambiáveis com o gás natural terão tratamento regulatório equivalente ao gás natural, desde que atendidas as especificações estabelecidas pela ANP.

As afirmativas são, respectivamente,