De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, quando, no exercício de suas atribuições, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários verificarem a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes, informarão a que órgão, juntando à comunicação os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos?

O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Nesse sentido, nos termos da lei, são consideradas operações financeiras, EXCETO:

Quantos dos itens a seguir apresentam instituições financeiras, para os efeitos da Lei Complementar? I. Bancos de qualquer espécie; II. Distribuidoras de valores mobiliários; III. Corretoras de câmbio e de valores mobiliários; IV. Administradoras de cartões de crédito; V. Sociedades de crédito imobiliário.

Não constitui violação do dever de sigilo: I. A revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados, II. A comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; III. A troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

Está(ão) CORRETA(S):

A respeito da Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o seguinte item.

O contrato de serviço de transporte extraordinário deve prever renúncia ou revenda da capacidade disponível nos casos de não utilização do serviço que possam acarretar congestionamento contratual.

A respeito da Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o seguinte item.

As tarifas de transporte poderão ser reajustadas a cada doze meses contados a partir da data do seu estabelecimento.

A respeito da Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o seguinte item.

A tarifa de transporte aplicável ao serviço de transporte firme de gás natural será estruturada, no mínimo, com base nos encargos de capacidade de entrada, de saída e de transporte.

A respeito da Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o seguinte item.

É permitido contratar serviço de transporte interruptível em capacidade ociosa determinada com base na capacidade contratada de transporte dos carregadores iniciais cujo período de exclusividade esteja vigente.

A respeito da Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o seguinte item.

É permitida a relação societária entre empresas que exerçam atividade concorrencial e distribuidoras de gás canalizado, desde que observados os requisitos de independência da Lei do Gás.