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De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários dos estados somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando
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I. Compete à Coordenação-Geral de Monitoramento Prudencial (CGMOP) fiscalizar à distância as operações das sociedades e entidades supervisionadas sob o ponto de vista prudencial, com foco na análise das provisões técnicas, ativos financeiros, capital mínimo requerido, patrimônio líquido ajustado e demonstrações financeiras;
II. A Comissão Contábil da SUSEP (CCS) foi inicialmente criada pela Circular Susep n. 224/2002, por meio de seu art. 3º, constituída por representantes da SUSEP, da FENASEG, da ANAPP, do CFC e do IBRACON, com a atribuição de acompanhar o Plano de Contas das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar;
III. A RESOLUÇÃO CNSP Nº 321, DE 2015, dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capital de risco baseado nos riscos de subscrição, de crédito, operacional e de mercado, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, plano de regularização de solvência, limites de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria referentes a seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.
Está(ão) correta(s) apenas:
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Considerando a Instrução PREVIC n.º 31/2020 acerca das EFPC, julgue o seguinte item.
As informações segregadas, quando possível, por planos de benefícios e PGA, que devem constar nas notas explicativas às demonstrações contábeis, abrangem o contexto operacional das EFPC, incluindo-se resumo das principais práticas contábeis, relação dos itens avaliados, descrição dos critérios adotados nos períodos, anterior e atual, e eventuais efeitos decorrentes de mudanças de critérios; bem como o detalhamento dos ajustes e eliminações decorrentes do processo de consolidação das demonstrações contábeis.
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Considerando a Instrução PREVIC n.º 31/2020 acerca das EFPC, julgue o seguinte item.
Os instrumentos de dívidas de patrocinador relativos aos financiamentos de serviço passado e de déficit técnico equacionado devem ser registrados contabilmente no grupo denominado de operações contratadas, no realizável previdencial, no passivo.
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Considerando a Instrução PREVIC n.º 31/2020 acerca das EFPC, julgue o seguinte item.
No registro contábil das operações com cotas de fundos de investimento, deve-se contabilizar a aquisição de cotas de fundos de investimentos pelo valor efetivamente desembolsado, incluindo, quando for o caso, taxas e emolumentos.
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Considerando a Instrução PREVIC n.º 31/2020 acerca das EFPC, julgue o seguinte item.
Cabe às EFPC realizar, no registro contábil das operações compromissadas, a contabilização pelo valor efetivamente desembolsado ou recebido.
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Considerando a Instrução PREVIC n.º 31/2020 acerca das EFPC, julgue o seguinte item.
Os títulos e valores mobiliários classificados nas categorias de títulos para negociação devem ser ajustados pelo custo de reposição, considerando-se a valorização ou a desvalorização em contrapartida à adequada conta de resultado do período.
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Considerando a Instrução PREVIC n.º 31/2020 acerca das EFPC, julgue o seguinte item.
O regulamento do plano de gestão administrativa (PGA) deve conter regras claras e objetivas que tratem, no mínimo, das fontes de custeio e das destinações dos recursos administrativos, dos direitos e das obrigações dos planos de benefícios, dos patrocinadores, dos participantes e assistidos, da transferência de gerenciamento, da criação e extinção de planos de benefícios de caráter previdencial e assistencial, da retirada de patrocínio e adesões de novos patrocinadores.
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