Para o sujeito tornar-se intermediário entre as sociedades de seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, e estar legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, é preciso

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3346317 Ano: 2021
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Secretário do Serviço Militar e Junta Militar de Identificação
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Lei 13.874/2019: Lei da Liberdade Econômica
Ordem Constitucional Econômica

Seu texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, norteadas pelos princípios da liberdade e da boa fé.

Estamos nos referindo:

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2574997 Ano: 2021
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Analista Previdenciário - Auditoria
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Analista Previdenciário - Ciências Atuariais
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

A participação do Estado no domínio econômico pode se dar de forma

A

direta, mediante a criação, por lei, de pessoas jurídicas de direito público, para exercício de funções estatais e atividades de interesse econômico.

B

indireta, mediante a criação, por lei, de sociedades de economia mista, destinadas à exploração de atividade econômica.

C

direta, mediante exercício do poder de controle sobre todos os atos da Administração Pública direta ou indireta.

D

indireta, por meio de instituição de sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ou posterior aquisição de poder acionário de empresas da mesma natureza.

E

direta, mediante a edição de normas e regulamentos que disciplinem determinado setor econômico, ou indireta, por meio da instituição de empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

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2574778 Ano: 2021
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

A propósito da atuação normativa do Estado na ordenação das atividades econômicas desenvolvidas por agentes privados, a legislação vigente no país

A

determina a interpretação das normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas com base na regra in dubio pro fisco.

B

permite que norma regulamentar estabeleça hipóteses de dispensa de realização de análise de impacto regulatório.

C

impede que sejam adotados termos subjetivos no balizamento do exercício do poder de polícia.

D

afasta a imposição de quaisquer normas regulatórias referentes ao horário ou dia da semana de exercício da atividade econômica, salvo quando motivada por razões de segurança nacional.

E

atribui competência exclusiva ao Poder Executivo Federal para definição de atividades de baixo risco, dispensadas de prévia autorização de exercício pelo Poder Público.

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2313855 Ano: 2021
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Lei Complementar 105/2001: Sigilo das Operações de Instituições Financeiras

Sobre o sigilo bancário para efeitos tributários no Brasil é CORRETO afirmar que:

A

A Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais ratificada pelo Brasil prevê troca automática de informações entre autoridades tributárias dos países signatários, mas no Brasil ela deve ser aplicada restritivamente em função das garantias do devido processo legal, devendo o contribuinte afetado ser notificado previamente sobre a troca de informações.

B

A Lei Complementar nº 105/2001, que permite o acesso aos dados financeiros do contribuinte e a troca de informações entre autoridades tributárias, é constitucional também em função do dever fundamental de pagar tributos e do dever de fiscalização da autoridade tributária, com a finalidade de evitar a evasão fiscal.

C

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a Lei Complementar nº 105/2001, que dispensou a autorização judicial prévia para a quebra do sigilo bancário voltada à viabilização da constituição do crédito tributário, não pode ser aplicada retroativamente a fatos pretéritos à sua vigência, ainda que seja uma lei formal ou procedimental.

D

Como direito humano fundamental não absoluto, o sigilo bancário pode ser quebrado mesmo por ato ilícito (acesso e divulgação por agentes privados), para fins de fiscalização e cobrança de tributos.

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2313842 Ano: 2021
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a alternativa CORRETA a propósito da proteção do conjunto-imagem dos produtos:

A

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o conjunto-imagem depende de registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

B

A proteção do conjunto-imagem decorre da proteção da propriedade intelectual e da vedação à concorrência desleal.

C

Considera-se que não há plena identidade conceitual entre as expressões “conjunto-imagem” e “trade-dress”.

D

Para a configuração da prática da concorrência desleal no uso do conjunto-imagem basta a demonstração da confusão ou associação indevida.

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2313821 Ano: 2021
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,

A

exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todas em caráter vinculante para o agente econômico privado.

B

pode, por meio de Lei estadual, permitir a exploração da atividade de bingos, loterias e jogos de azar.

C

pode, por meio de Lei nacional, impedir a instalação de novos estabelecimentos industriais de um mesmo ramo em uma mesma área geográfica ou a ela contígua.

D

deve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros, mesmo que obtido em regime de concorrência.

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2313820 Ano: 2021
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Ordem Constitucional Econômica

São preceitos constitucionais em vigor no Brasil, diretamente relacionados com a proteção do mercado interno e com o desenvolvimento regional, respectivamente,

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2313234 Ano: 2021
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CFC
Orgão: CFC

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Cadastro Nacional de Auditores Independentes - SUSEP
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Com relação à escrituração das operações de capitalização, assinale a opção CORRETA:

A

A Provisão para Sorteios a Realizar deverá ser constituída para cada título cujos sorteios tenham sido custeados, mas que, na data da constituição, ainda não tenham sido realizados.

B

A Provisão Matemática para Capitalização será constituída assim que ocorrido o evento gerador de resgate do título.

C

A contabilização das receitas das operações de capitalização de títulos contratados por meio de pagamento mensal será diferida no período compreendido entre o mês da sua emissão e o de término esperado de sua vigência.

D

Para a contabilização das receitas referentes aos títulos de capitalização contratados por meio de pagamentos mensais ou periódicos, o fato gerador é a data de vencimento de cada parcela, independentemente de seu pagamento.