Desde 2010, vigora no Brasil um regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei nº 12.351, promulgada em 22/12/2010, estabeleceu no país, para as áreas não licitadas do polígono do pré-sal e outras estratégicas, o regime de partilha da produção. No que se refere ao regime de partilha, pode-se afirmar que

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) equivale a um preço pago pelo empreendedor ao proprietário do recurso natural pelo direito de produzir e comercializar o recurso mineral. Trata-se, portanto, da apropriação pelo Estado de parte da riqueza derivada da exploração dos recursos naturais que são propriedade da União. A CFEM é calculada sobre:

De acordo com a Lei do Petróleo (Lei nº 12.351/2010), cabe ao Estado “... fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo e seus derivados e de preservação do meio ambiente”. Nesse sentido, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) tem uma série de obrigações na conduta da boa prática e na regulamentação do setor. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Atividades de sísmica em regiões oceânicas podem ser executadas sem autorização da ANP ou qualquer outro órgão regulador.

II. As empresas operadoras devem discriminar as previsões de produção e movimentação de petróleo, gás natural, água (produzida ou adquirida) e outros fluidos e resíduos oriundos do processo de produção no campo.

III. Com relação às questões ambientais, a ANP está voltada para dar suporte e acompanhar as ações de pesquisa, desenvolvimento e regulação elaboradas pelos órgãos competentes, respeitando a responsabilidade e atuação dos mesmos (IBAMA, Marinha, Órgãos Ambientais Estaduais).

IV. No processo de seleção de blocos para serem licitados, podem ser incluídas áreas em unidades de conservação de uso sustentável e áreas indígenas.

Está correto o que se afirma em:

Todos os processos de fusão e aquisição no Brasil estão sujeitos à análise e ao julgamento pelo órgão federal responsável pela defesa da concorrência. Mesmo no caso de uma operação já acertada entre as partes, esse órgão tem o poder de cancelar o contrato e de determinar o restabelecimento da situação anterior. Esse foi o caso, por exemplo, quando a Nestlé adquiriu a Chocolates Garoto: a determinação inicial desse órgão foi o cancelamento da aquisição. Trata-se do seguinte órgão: