471411 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

Provas:

Procurador da Fazenda
Provas ×

O Brasil é signatário do Tratado de Assunção, cujo objetivo é a formação do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. Sobre as regras de direito econômico regional do MERCOSUL, marque a opção correta.

A

O MERCOSUL não tem personalidade jurídica própria, mas somente os seus Estados membros.

B

As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por maioria e com a presença de todos os Estados partes.

C

O MERCOSUL é formado pelo Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

D

A constituição do MERCOSUL implica no estabelecimento de uma tarifa externa comum (TEC), que incide sobre os produtos comercializados entre os países integrantes do bloco.

E

As normas emanadas do MERCOSUL têm caráter obrigatório.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2447535 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Econ/Empr/Consumidor
Provas ×

Intervenção do Estado no Domínio Econômico

A respeito da atuação e intervenção direta do Estado na Ordem Econômica, avalie as afirmativas a seguir, à luz dos recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista jamais poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. É extensível às empresas estatais prestadoras de serviços públicos a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a” e parágrafo 2º da Constituição Federal.

III. É extensível às empresas estatais prestadoras de serviços públicos o pagamento em regime de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

IV. É constitucional a concessão de benefícios fiscais não extensíveis à iniciativa privada à Petrobras.

Assinale

Provas

Questão presente nas seguintes provas

881993 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FADESP
Orgão: CDP

Provas:

Engenheiro Mecânico
Provas ×

Lei 11.909/2009: Atividades Relativas ao Transporte de Gás Natural

A lei Nº 11.909, de 4 de março de 2009, no capítulo II - Transporte de Gás Natural, seção III - Edital de Licitação (Art. 17), prescreve que o edital de licitação será acompanhado da minuta básica do contrato de concessão, devendo indicar, obrigatoriamente,

I – o percurso do gasoduto de transporte objeto da concessão, os pontos de entrega e recepção, bem como a capacidade de transporte projetada e os critérios utilizados para o seu dimensionamento;

II – a receita anual máxima de transporte prevista e os critérios utilizados para o seu cálculo;

III – os requisitos exigidos dos concorrentes e os critérios de pré-qualificação, quando esse procedimento for adotado;

IV – a relação dos documentos exigidos e os critérios a serem seguidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal dos interessados, bem como do julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;

V – a expressa indicação de que caberá ao concessionário o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato, bem como a obtenção de licenças nos órgãos competentes, inclusive as de natureza ambiental.

Da análise das afirmativas, conclui-se que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2269685 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr

Provas:

EAGS - Administração
Provas ×

Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna em “A compreende a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico.”

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1261578 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Ordem Constitucional EconômicaAspectos Gerais da Ordem Econômica

No que se refere à ordem jurídico-econômica, assinale a opção correta.

A

O modelo político adotado pelo Estado brasileiro, conforme previsto na CF, é imposto pela ordem econômica vigente no mercado.

B

As normas econômicas dispostas na CF são de natureza essencialmente estatutária, e não, diretiva.

C

Regime político e ordem econômica equivalem-se do ponto de vista conceitual.

D

Na CF, a ordem jurídico-econômica estabelece limites ao exercício da atividade econômica e define, de maneira exclusiva, a estrutura do sistema econômico a ser adotado pelo Estado brasileiro.

E

A mudança dos paradigmas liberais na atividade econômica, com a inclusão da obrigatória observância de princípios como o da dignidade da pessoa humana, deveu-se à atuação do próprio Estado, que passou a intervir no mercado em busca do bem coletivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1261576 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A respeito do direito concorrencial, assinale a opção correta.

A

A posição dominante de uma empresa ou grupo no mercado, ou seja, a sua participação significativa, é causa, por si só, de intervenção das autoridades antitruste.

B

Mercado relevante material refere-se à área geográfica, ou seja, ao local que se deseja analisar em termos de concorrência.

C

O conceito de mercado relevante relaciona-se à definição, para análise concorrencial, do espaço geográfico dos agentes econômicos e de todos os produtos e serviços substituíveis entre si, nesse mercado.

D

Os conceitos de poder econômico e de posição dominante são equivalentes.

E

Na análise concorrencial, considera-se poder econômico a participação de determinada empresa ou grupo em um mercado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1261575 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Ordem Constitucional Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

Em relação aos princípios da constituição econômica, assinale a opção correta.

A

Ao prever o princípio do pleno emprego na CF, o legislador pretendeu defender a absorção da força de trabalho a qualquer custo, sem se preocupar com a dignidade da pessoa humana.

B

A defesa do consumidor não se insere entre os princípios da chamada constituição econômica formal.

C

A livre concorrência inclui-se entre os princípios gerais da atividade econômica denominados integração.

D

Ao prever, na CF, a livre iniciativa, o legislador buscou proteger a liberdade de desenvolvimento da empresa, com o objetivo de garantir ao empresário a sua realização pessoal e a obtenção de lucro.

E

Os princípios gerais da atividade econômica denominados integração objetivam resolver os problemas da marginalização regional e(ou) social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1261574 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Intervenção do Estado no Domínio EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal
Ordem Constitucional Econômica

A respeito da intervenção do Estado na economia, assinale a opção correta.

A

A atividade normativa e reguladora do Estado exercida por meio da intervenção na atividade econômica compreende as funções de fiscalização, participação e incentivo.

B

O monopólio estatal na refinação do petróleo nacional impede a contratação, pela União, de empresa privada para a realização dessa atividade.

C

A participação em atividades econômicas e a administração dessas atividades são as duas possíveis formas de ingerência do Estado na economia.

D

Sempre que entender cabível, e independentemente de previsão na CF, o Estado pode intervir na economia, utilizando-se do monopólio de exploração direta da atividade econômica.

E

O planejamento da atividade econômica pelo Estado, na nova ordem constitucional econômica, é sempre indicativo para o setor privado, em harmonia com o princípio da livre iniciativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1261573 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

No que se refere a liberalismo e intervencionismo, assinale a opção correta.

A

A atuação do Estado, seja por meio do condicionamento da atividade econômica, seja por meio da exploração direta de determinada atividade econômica, anula, por inteiro, a forma econômica capitalista prevista na CF.

B

O intervencionismo valoriza o indivíduo como agente econômico e ente responsável pela condução das regras de mercado.

C

Com o liberalismo, buscou-se atingir a justiça social por meio da imposição de regras estatais na condução da atividade econômica, sem se considerar o lucro.

D

O objetivo do liberalismo foi o de livrar o indivíduo da usurpação e dos abusos do poder estatal na condução da atividade econômica.

E

O intervencionismo visava proteger o Estado dos abusos advindos do liberalismo, como foi o caso da concorrência desleal entre os indivíduos e o Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1220196 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

A respeito do MERCOSUL e dos sujeitos econômicos, assinale a opção correta.

A

As denominadas empresas transnacionais são entidades autônomas, de personalidade jurídica de direito privado, que estabelecem sua gestão negocial e organizam sua produção em bases internacionais, com vínculo direto e compromisso com as fronteiras ou com os interesses políticos de determinada nação.

B

A previsão da CF quanto à busca, pela República Federativa do Brasil, da integração econômica dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino- americana de nações, representa o ideal de Simon Bolívar, que inicialmente defendeu a integração puramente econômica das Américas.

C

Compõe a estrutura do sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL o Tribunal Permanente de Revisão, ao qual poderá ser encaminhado pelos Estados interessados recurso de revisão contra laudo emitido pelo Tribunal Arbitral Ad Hoc.

D

Comissão de Comércio, órgão superior do MERCOSUL, incumbem a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para a garantia do cumprimento dos objetivos estabelecidos pelos Estados-partes e para lograr a constituição final do mercado comum.

E

No plano internacional, os sujeitos econômicos não se limitam às entidades com personalidade jurídica, que atuam na formação e concretização das normas de direito internacional, razão pela qual qualquer empresa que atue no comércio exterior é classificada como sujeito econômico internacional.