945671 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BNDES

Provas:

Profissional Básico - Direito
Provas ×

Organização do Sistema Financeiro Nacional

No Seguro de Crédito à Exportação (SCE), a garantia da União será concedida por intermédio do Ministério da Fazenda. A regra geral é de que, nos casos de seguro contra risco comercial em operações financiadas que contem com garantia bancária, a participação da União nas perdas líquidas definitivas do segurado estará limitada a, no máximo,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264908 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Com relação ao acordo de leniência, lei 8.884/94, é correto afirmar (assinale a alternativa correta):

A

A SDE poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável, sujeita à aprovação do CADE.

B

Serão estendidos os efeitos do acordo de leniência aos dirigentes e administradores da empresa habilitada, envolvidos na infração, desde que firmem o respectivo instrumento em conjunto com a empresa, respeitadas as condições legais.

C

Importará em confissão quanto à matéria de fato, a proposta de acordo de leniência rejeitada pelo CADE.

D

A celebração de acordo de leniência suspende o oferecimento da denúncia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

264907 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a alternativa incorreta:

A

Prescrevem em cinco anos as infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Interrompe-se a prescrição com o compromisso de cessação ou de desempenho.

B

As decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo.

C

Constitui infração à ordem econômica o aumento arbitrário dos lucros.

D

A chamada posição dominante é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

239435 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

O SISTEMA DA LEI ANTITRUSTE BRASILEIRA, NO QUE TOCA A INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

239434 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Intervenção do Estado no Domínio EconômicoNoções Gerais e Formas de Intervenção
Intervenção do Estado no Domínio EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal

O ESTADO PROCEDE A PESQUISA, LAVRA, AO ENRIQUECIMENTO DE MINÉRIOS E MINERAIS NUCLEARES E DERIVADOS. NESTE CASO, ATUA SOB A FORMA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

239433 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE
Ordem Constitucional EconômicaAspectos Gerais da Ordem Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

APONTE A ALTERNATIVA CERTA:

A

na hipótese de agentes econômicos detentores do monopólio, o mercado relevante nem sempre coincidirá com seu mercado de atuação exclusiva;

B

delimita-se, segundo a Lei 8.884/94, o mercado relevante de um bem ou serviço, mediante identificação das relações (concretas, ainda que potenciais) de concorrência de que participa o agente econômico, levando em conta o mercado relevante geográfico e o mercado relevante material, ou mercado do produto.

C

a Lei 8.884/94 é uma lei de caráter especial que visa disciplinar o comportamento dos agentes que atuam no domínio econômico, de maneira repressiva;

D

pelo texto constitucional (Da Ordem Econômica e Financeira) deve imperar a livre concorrência, de forma geral nos mercados. Assim, eventual isenção em bloco que permita prática restritiva da concorrência, mediante leis específicas, não pode prevalecer sobre a regra geral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

239432 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Ordem Constitucional EconômicaAspectos Gerais da Ordem Econômica

DO SISTEMA OU MODELO ECONÔMICO ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESSAI UM ESTADO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

239431 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

CONSTITUI INFRAÇÃO ORDEM ECONÔMICA:

A

imposição de preços abaixo do custo;

B

oferta de brindes e descontos promocionais que determinam a comercialização do produto com preço abaixo do seu custo;

C

agente econômico desenvolve tecnologia de ponta em sua produção o que obriga aos concorrentes a efetuarem investimentos com vistas a desenvolverem ou adquirirem tecnologia semelhante e conseqüente aumento dos custos;

D

a vinculação da prestação de um serviço à aquisição de um bem, distintos, e o prestador detém um certo grau de poder de mercado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

188649 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: UFRJ
Orgão: CVM

Provas:

Agente Executivo da CVM
Provas ×

Intervenção do Estado no Domínio Econômico

A década de 60 representa um marco para o Sistema Financeiro Nacional, devido as inovações que propiciaram grande desenvolvimento e que não pararam, acontecendo até os dias de hoje.

É inovação dos anos 80 no Sistema Financeiro Nacional:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

89858 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

Provas:

Profissional Jr - Direito
Provas ×

Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Devem necessariamente ser submetidos à aprovação do CADE os atos de concentração econômica

A

em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual equivalente a R$ 200 milhões como resultado da incorporação ou fusão de sociedades.

B

que resultem na constituição de sociedade para exercer o controle de empresas cujo faturamento bruto anual seja igual ou superior a R$ 200 milhões.

C

que resultem em incorporação ou fusão de sociedades com faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 5 milhões e participação superior a 5% de um mercado relevante.

D

que impliquem participação de empresa ou grupo de empresas resultante em dez por cento de um mercado relevante, em razão de uma incorporação ou fusão de sociedades.

E

que impliquem participação igual ou superior a vinte por cento de um mercado relevante ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 400 milhões.