3116649 Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Floraí-PR

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Monitor Escolar
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Aspectos Constitucionais

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), é uma autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e alterada pelo Decreto–Lei nº 872, de 15 de setembro de 1969, responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC). De modo geral, o FNDE atua com assistência técnica e financeira, de caráter suplementar, para programas de Educação em todo o Brasil, em estreita relação com o Ministério da Educação e com todos os entes da federação, com cidadãos, diretamente, ou com instituições privadas. A estrutura de responsabilidades prevê uma divisão coordenada e colaborativa entre as esferas de governo. Leia as afirmações abaixo:

I - União – responsável pelo Ensino Superior e atuação suplementar na Educação Básica.

II - Estados – responsável pelo Ensino Médio e pela garantia do ensino fundamental.

III - Municípios – responsável pelo Ensino Fundamental e pela Educação Infantil.

Estão corretas as afirmações contidas em:

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3116648 Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Floraí-PR

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Monitor Escolar
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Aspectos Constitucionais

Criado em 2007, o Programa Caminho da Escola objetiva garantir, prioritariamente, o acesso diário e a permanência de estudantes nas escolas públicas de educação básica. O programa oferece ônibus, embarcações e bicicletas fabricados especialmente para o tráfego nessas regiões, onde normalmente há dificuldades para se chegar às unidades de ensino, sempre visando à segurança e à qualidade do transporte escolar. Também visa proporcionar a participação dos estudantes em atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico da escola e realizadas fora do ambiente escolar. Quem pode usufruir dele?

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3115112 Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAPES

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Analista em Ciência e Tecnologia - Biblioteconomia
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Analista em Ciência e Tecnologia - Contabilidade
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Analista em Ciência e Tecnologia - Estatística
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Analista em Ciência e Tecnologia - Geral
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Analista em Ciência e Tecnologia - Informática
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CNE

Com base na Resolução CNE/CES n.º 1, de 25 de julho de 2022, julgue o item a seguir.

Universidades brasileiras regularmente credenciadas, públicas ou privadas, poderão revalidar diplomas de graduação obtidos no exterior, desde que ofertem curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente.

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3111152 Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte
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Aspectos Constitucionais

Será que as transferências de recursos públicos para as escolas privadas, mediante subsídios diretos, indiretos e bolsa de estudos, em detrimento da expansão e da melhoria do ensino público, podem acarretar processos na justiça contra governadores e prefeitos, pedindo sua destituição dos cargos que ocupam?

CUNHA, L. A. Educação, estado e democracia no Brasil. São Paulo e Niterói: Cortez, EDUFF e FLASCO, 1991.
A questão colocada pelo autor no trecho acima tem como fundamento uma novidade jurídica da Constituição Federal de 1988 em relação à educação.
Essa novidade jurídica trata-se da

A

inconstitucionalidade do incentivo econômico do Estado em relação às instituições privadas de ensino.

B

previsão de responsabilização do Poder Público por oferecimento irregular ou inexistente do ensino obrigatório.

C

contrariedade com a determinação de que o ensino privado no Brasil deveria tornar-se gradativamente gratuito.

D

primazia das instituições públicas de ensino sobre as instituições privadas, excluídas do âmbito constitucional.

E

ausência de contraparte das instituições privadas, dado que não têm seus resultados avaliados pelo Estado.

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3106991 Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Assistente de Alunos
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Conforme previsto na Constituição de 1988, o direito à educação deve ser assegurado a todas as pessoas, inclusive àquelas que não tiveram acesso a ela em idade considerada própria. No sentido de garantir tal direito, os Institutos Federais oferecem

A

o PROTEC (Programa Nacional de Ensino Técnico), que tem por objetivo promover a formação técnica de jovens e adultos e contribuir para elevar sua escolarização.

B

o QUALITEC (Programa Nacional de Qualificação Técnica), que tem por objetivo oferecer cursos de qualificação inicial e continuada para jovens e adultos com baixa escolaridade para favorecer-lhes a entrada no mercado de trabalho.

C

o QUALIEJA (Programa Nacional de Qualificação de Jovens Adultos na Modalidade de Educação Profissional), que tem por objetivo oferecer cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) e Ensino Médio Técnico (Subsequente) para elevar a escolarização de jovens e adultos.

D

o PROEJA (Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos), que tem por objetivo atender à demanda de acesso de jovens e adultos à educação profissional e tecnológica de forma articulada com a elevação da escolaridade.

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3106989 Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Assistente de Alunos
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Além do Gabinete do Reitor, atualmente o IFRN possui cinco Pró-Reitorias, responsáveis pela gestão sistêmica institucional.São elas:

A

a Pró-Reitoria de Administração; a Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação; a Pró-Reitoria de Extensão; a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e a Pró-Reitoria de Administração.

B

a Pró-Reitoria de Ensino Técnico; a Pró-Reitoria de Ensino de Graduação e Pós-Graduação; a Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação; a Pró-Reitoria de Extensão e a Pró-Reitoria de Administração.

C

a Pró-Reitoria de Ensino; a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação; a Pró-Reitoria de Extensão e Cultura; a Pró-Reitoria de Administração e Desenvolvimento Institucional e a Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis.

D

a Pró-Reitoria de Ensino; a Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação, a Pró-Reitoria de Extensão; a Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional e a Pró-Reitoria de Administração.

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3106988 Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Assistente de Alunos
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No IFRN, defende-se que a Educação Profissional deve ter como objetivo promover a formação humana integral. Este tipo de formação compreende

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3102613 Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Assistente de Alunos
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O Regimento Geral do IFRN, aprovado pela Resolução N.º 15/2010-CONSUP/IFRN, de 29 de outubro de 2010, estabelece como órgãos colegiados, respectivamente,

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3100610 Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Analista - Análise Estratégica em Ciência, Tecnologia e Inovação
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Acerca da Instrução Normativa n.º 1/2010 do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que estabelece normas e diretrizes para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT na modalidade não reembolsável, por meio de convênios, termos de execução descentralizada e acordos de cooperação celebrados pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), assinale a opção correta.

A

A transferência de recursos públicos às instituições privadas com fins lucrativos deve ocorrer por meio de convênio, termo de execução descentralizada ou acordo de cooperação.

B

Executor é o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada, com ou sem fins lucrativos, responsável direto pela execução do objeto do instrumento pactuado.

C

As entidades privadas que adquirirem bens com recursos do FNDCT deverão observar a legislação pertinente para cada tipo de aquisição, e é vedada a utilização, nesses casos, do sistema de registro de preços da União e dos entes federados.

D

O termo de execução descentralizada é o instrumento voltado à pesquisa científica, tecnológica e de inovação que disciplina a descentralização de crédito entre o concedente e os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, sem a necessidade de exigência de contrapartida.

E

Nos instrumentos celebrados por órgãos e entidades públicas que receberem recursos do FNDCT, o concedente deverá, de forma exclusiva, exercer a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto, sendo vedado o apoio técnico de terceiros nessas atividades.

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3100609 Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Analista - Análise Estratégica em Ciência, Tecnologia e Inovação
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A respeito do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, formado por diversas leis e decretos que regulamentam o tema no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

É vedada a caracterização de pessoa jurídica de direito privado como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).

B

A habilitação ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) será deferida à pessoa jurídica que preencha as condições estabelecidas na lei, inclusive se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

C

A busca pela responsabilização do gestor público nas situações em que há risco tecnológico envolvido é um dos princípios que regem a Política Nacional de Inovação.

D

A importação de peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e procedimentos simplificados.

E

O servidor público tem direito de se afastar para o exercício de atividades de ciência, tecnologia e inovação, ficando suspenso, durante o afastamento, o recebimento de vantagens e benefícios pertinentes ao exercício do cargo.