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A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como Lei de Cotas,
estabeleceu normas para o ingresso nas universidades federais e em instituições federais
de ensino técnico de nível médio. Sobre a reserva de vagas, de acordo com artigos 3º e 4º
da Lei de Cotas, considere as afirmativas a seguir:
I. Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata a Lei de Cotas serão preenchidas, por curso e turno, por pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas e por pessoas com deficiência em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção desses grupos na população da unidade da Federação onde está localizada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
II. No caso de não preenchimento da reserva de vagas nas instituições federais de ensino técnico e tecnológico e/ou de ensino superior segundo os critérios estabelecidos no corpo da Lei de Cotas, aquelas vagas não preenchidas deverão ser completadas por sorteio dos candidatos egressos do ensino fundamental ou médio que, no ato da inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), residam mais distantes dos locais onde se situam as instituições de ensino.
III. As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.
IV. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos pela Lei de Cotas, para instituições federais de ensino superior e para instituições federais de ensino técnico e tecnológico, respectivamente, aquelas vagas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente para o ensino superior o ensino médio e para o ensino técnico e tecnológico o ensino fundamental, todos em escolas públicas.
V. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos pela Lei de Cotas, para instituições federais de ensino superior e para instituições federais de ensino técnico e tecnológico, respectivamente, aquelas vagas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado parcialmente para o ensino superior o ensino médio e para o ensino técnico e tecnológico o ensino fundamental, todos em escolas privadas.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata a Lei de Cotas serão preenchidas, por curso e turno, por pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas e por pessoas com deficiência em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção desses grupos na população da unidade da Federação onde está localizada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
II. No caso de não preenchimento da reserva de vagas nas instituições federais de ensino técnico e tecnológico e/ou de ensino superior segundo os critérios estabelecidos no corpo da Lei de Cotas, aquelas vagas não preenchidas deverão ser completadas por sorteio dos candidatos egressos do ensino fundamental ou médio que, no ato da inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), residam mais distantes dos locais onde se situam as instituições de ensino.
III. As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.
IV. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos pela Lei de Cotas, para instituições federais de ensino superior e para instituições federais de ensino técnico e tecnológico, respectivamente, aquelas vagas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente para o ensino superior o ensino médio e para o ensino técnico e tecnológico o ensino fundamental, todos em escolas públicas.
V. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos pela Lei de Cotas, para instituições federais de ensino superior e para instituições federais de ensino técnico e tecnológico, respectivamente, aquelas vagas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado parcialmente para o ensino superior o ensino médio e para o ensino técnico e tecnológico o ensino fundamental, todos em escolas privadas.
É CORRETO o que se afirma em:
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A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como Lei de Cotas,
estabeleceu normas para o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais
de ensino técnico de nível médio. Sobre a reserva de vagas, de acordo com artigo 1º da Lei
de Cotas, é CORRETO o que se afirma em:
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A Resolução nº 49, de 15 de setembro de 2016, do Conselho Universitário
da Ufes, regulamenta o Processo Permanente de Avaliação Institucional e reestrutura a
Comissão Própria de Avaliação (CPA), entre outras disposições. Considerando essa
normativa interna da Ufes, analise as afirmativas a seguir:
I. A Comissão Própria de Avaliação (CPA) é responsável pela coordenação dos processos internos de avaliação da Instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
II. A avaliação interna é um processo de caráter diagnóstico, formativo e de compromisso coletivo, tendo como objetivo indicar à comunidade as potencialidades e fragilidades da Instituição, no intuito de promover a qualidade das ações de ensino, pesquisa e extensão, observados os princípios do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e as especificidades da Universidade.
III. A Comissão Própria de Avaliação (CPA) terá atuação autônoma no âmbito da sua competência legal, prestando informações de suas atividades aos Órgãos Colegiados Superiores da Ufes e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), e divulgando-as à comunidade universitária, de acordo com a Portaria Ministerial MEC nº 2.051, de 9 de julho de 2004, contando com apoio técnico e financeiro da Instituição.
IV. A Comissão Própria de Avaliação (CPA) está representada por todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada, sendo composta por: dois representantes docentes; dois representantes técnico-administrativos; dois representantes discentes, sendo um da graduação e um da pós-graduação; um representante egresso de cursos da Ufes; e dois representantes da sociedade civil organizada com amplitude regional.
É CORRETO o que se afirma em:
I. A Comissão Própria de Avaliação (CPA) é responsável pela coordenação dos processos internos de avaliação da Instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
II. A avaliação interna é um processo de caráter diagnóstico, formativo e de compromisso coletivo, tendo como objetivo indicar à comunidade as potencialidades e fragilidades da Instituição, no intuito de promover a qualidade das ações de ensino, pesquisa e extensão, observados os princípios do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e as especificidades da Universidade.
III. A Comissão Própria de Avaliação (CPA) terá atuação autônoma no âmbito da sua competência legal, prestando informações de suas atividades aos Órgãos Colegiados Superiores da Ufes e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), e divulgando-as à comunidade universitária, de acordo com a Portaria Ministerial MEC nº 2.051, de 9 de julho de 2004, contando com apoio técnico e financeiro da Instituição.
IV. A Comissão Própria de Avaliação (CPA) está representada por todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada, sendo composta por: dois representantes docentes; dois representantes técnico-administrativos; dois representantes discentes, sendo um da graduação e um da pós-graduação; um representante egresso de cursos da Ufes; e dois representantes da sociedade civil organizada com amplitude regional.
É CORRETO o que se afirma em:
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Bergamaschi, Doebber e Brito (2018) abordam a presença indígena no
ensino superior brasileiro. Considerando as discussões apresentadas pelas autoras no
artigo “Estudantes indígenas em universidades brasileiras: um estudo das políticas de
acesso e permanência”, analise as afirmativas a seguir:
I. O ingresso efetivo de estudantes indígenas no ensino superior ocorre somente a partir da promulgação da Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como Lei de Cotas.
II. O Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) não faz nenhuma referência direta à assistência de estudantes indígenas, mas tem sido importante estratégia para manter esses estudantes nas instituições.
III. Atualmente, o ingresso de indígenas no ensino superior público tem maior impacto por meio de ações em dois segmentos: a oferta de vagas especiais ou suplementares em cursos regulares e a constituição de cursos específicos, como o Programa de Licenciaturas Interculturais Indígenas (Prolind), criado pelo Ministério da Educação (MEC).
IV. Com o Programa de Bolsas Permanência, instituído pelo Ministério da Educação (MEC), em 2013, os estudantes indígenas passaram a ter direito a uma bolsa diferenciada, sendo o dobro do valor da bolsa dos demais estudantes.
É CORRETO o que se afirma em:
I. O ingresso efetivo de estudantes indígenas no ensino superior ocorre somente a partir da promulgação da Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como Lei de Cotas.
II. O Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) não faz nenhuma referência direta à assistência de estudantes indígenas, mas tem sido importante estratégia para manter esses estudantes nas instituições.
III. Atualmente, o ingresso de indígenas no ensino superior público tem maior impacto por meio de ações em dois segmentos: a oferta de vagas especiais ou suplementares em cursos regulares e a constituição de cursos específicos, como o Programa de Licenciaturas Interculturais Indígenas (Prolind), criado pelo Ministério da Educação (MEC).
IV. Com o Programa de Bolsas Permanência, instituído pelo Ministério da Educação (MEC), em 2013, os estudantes indígenas passaram a ter direito a uma bolsa diferenciada, sendo o dobro do valor da bolsa dos demais estudantes.
É CORRETO o que se afirma em:
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Segundo a Resolução nº 5, de 31 de março de 2021, do Conselho
Universitário da Ufes (CUn/Ufes), que aprova o Plano de Desenvolvimento Institucional
(PDI) da Universidade para o período 2021-2030, é CORRETO afirmar:
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2947908
Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Paraíso Tocantins-TO
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Paraíso Tocantins-TO
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Está expresso no artigo 207 da Constituição Federal de 1988, no Capítulo III, Seção I - da Educação, que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre:
1. Instrução
2. Pesquisa
3. Ensino
4. Extensão
5. Experimentação
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A Lei 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos
em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.
Em relação ao desenvolvimento do servidor na carreira, é incorreto afirmar que
Em relação ao desenvolvimento do servidor na carreira, é incorreto afirmar que
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Em relação à autonomia administrativa, é incorreto afirmar que, de acordo com seu Estatuto, a
Universidade pode
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Com base nas regras relativas ao trancamento de
matrícula, previstas no Regimento Geral da Universidade
Federal de São João Del-Rei (UFSJ), assinale com V as
afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O trancamento de matrícula é o expediente de que o aluno pode se valer para interromper seus estudos sem perder o vínculo com a UFSJ.
( ) O requerimento de trancamento de matrícula ou de sua renovação é dirigido ao diretor da Divisão de Acompanhamento e Controle Acadêmico.
( ) O trancamento de matrícula deve ser renovado anualmente à mesma época da inscrição periódica em unidades curriculares.
( ) A soma dos períodos de trancamento, incluindo os períodos solicitados nas renovações, não pode ultrapassar 60% do tempo mínimo de integralização do curso.
Assinale a sequência correta.
( ) O trancamento de matrícula é o expediente de que o aluno pode se valer para interromper seus estudos sem perder o vínculo com a UFSJ.
( ) O requerimento de trancamento de matrícula ou de sua renovação é dirigido ao diretor da Divisão de Acompanhamento e Controle Acadêmico.
( ) O trancamento de matrícula deve ser renovado anualmente à mesma época da inscrição periódica em unidades curriculares.
( ) A soma dos períodos de trancamento, incluindo os períodos solicitados nas renovações, não pode ultrapassar 60% do tempo mínimo de integralização do curso.
Assinale a sequência correta.
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Acerca das normas referentes ao Conselho de Ensino,
Pesquisa e Extensão, previstas no Estatuto da
Universidade Federal de São João Del-Rei, analise as
afirmativas a seguir.
I. Ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão compete aprovar normas para a concessão, fixação e alteração de regime de trabalho do pessoal docente.
II. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é o órgão superior de coordenação e supervisão das atividades de ensino, pesquisa e extensão, com funções normativa, deliberativa e consultiva no campo didático, científico, cultural, artístico e de interação com a sociedade.
III. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é composto, entre outros, por oito docentes que atuam no ensino de graduação, eleitos pelos seus pares.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão compete aprovar normas para a concessão, fixação e alteração de regime de trabalho do pessoal docente.
II. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é o órgão superior de coordenação e supervisão das atividades de ensino, pesquisa e extensão, com funções normativa, deliberativa e consultiva no campo didático, científico, cultural, artístico e de interação com a sociedade.
III. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é composto, entre outros, por oito docentes que atuam no ensino de graduação, eleitos pelos seus pares.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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