Segundo a legislação educacional brasileira, os sistemas de ensino deverão assegurar aos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação:

De acordo com o Referencial Curricular Nacional da Educação Infantil (Brasil, 1998), “o domínio da linguagem surge do seu uso em múltiplas circunstâncias, nas quais as crianças podem perceber a função social que ela exerce e assim desenvolver diferentes capacidades.” Esse documento descreve objetivos a serem alcançados no processo de ensino e aprendizagem de crianças de 0 a 3 anos. Entre eles, destaca-se o seguinte objetivo:

O atendimento educacional especializado faz parte das ações das políticas educacionais inclusivas. Dentre os seus objetivos, destaca-se a:

O Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1990 e suas atualizações) determina que os sistemas de ensino, ao ofertarem a educação básica para a população rural, realizarão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, entre elas a organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 e suas atualizações), em seu Artigo 1º, disciplina a educação escolar e determina que esta forma educativa deverá vincular-se ao:

Por determinação do Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 e suas atualizações), os munícipios têm a responsabilidade, dentre as opções a seguir, de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, assumindo o:

O ensino, nas unidades escolares municipais de educação, é ministrado com base em um conjunto de princípios determinados no Regimento Escolar das unidades de educação da rede municipal de São Gonçalo. Faz parte desse conjunto o seguinte princípio:

Segundo o Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 e suas atualizações), a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, garantindo a formação comum indispensável para que possa exercer sua:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1990 e suas atualizações), no Art.12º, determina que os estabelecimentos de ensino municipais têm a incumbência de articular-se com as famílias e comunidades, criando entre a escola e a sociedade processos de:

O Regimento Escolar das unidades de educação da rede pública de ensino do município de São Gonçalo regulamenta a organização didático-administrativa das unidades escolares da rede municipal com a finalidade de determinar sua: