A Carta Constitucional de 1988 trouxe a educação sob perspectiva política e de interesse público, e inseriu a educação como um direito social […]. A educação como um direito social impõe ao Estado um fazer com uma maior positividade: “os direitos sociais, como compreensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas estatais, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais”.

(Silva, 1992, p. 258.)

Sobre o exposto e, ainda, considerando o Art. 208 da CF, que traz as obrigações do Estado em relação à educação básica, entre outras, analise:

I. Progressiva universalização do ensino médio gratuito.

II. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

IV. Educação básica obrigatória e gratuita do zero aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

V. Atendimento ao educando, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, com prioridade na educação infantil e ensino fundamental.

Está correto o que se afirma apenas em

Certa escola de ensino médio enfrenta a crítica falta de professores qualificados de inglês, impossibilitando a plena implementação do currículo previsto para essa disciplina. No entanto, a instituição conta com professores capacitados para lecionar espanhol e francês em todos os três anos do ensino médio. Diante da LDB e da situação hipotética descrita, quais alternativas a escola pode considerar legalmente?

Luca é filho de imigrantes italianos, nascido no estado de Sergipe. Sua família se mudou para Divinópolis, Minas Gerais, em busca de melhores oportunidades. Ele é um aluno do sexto ano do ensino fundamental e, apesar de ser um estudante aplicado em quase todas as matérias, Luca tem uma forte resistência em aprender língua inglesa. A família de Luca valoriza muito a cultura italiana. Em casa, eles falam italiano e celebram tradições culturais e culinárias da Itália. A introdução das aulas de língua inglesa na nova escola se tornou um grande obstáculo. Luca simplesmente se recusa a participar das aulas, alegando que já tinha que lidar com dois idiomas em casa e não via necessidade de aprender um terceiro. De acordo com o disposto na Lei nº 9.394/1996:

Nas investigações sobre a história da educação de determinado país, é importante o regime político nele vigente, já que isso determina o modo de organização da educação. Assim, o país unificado, regido por um Estado Nacional, seja ele uma República ou uma Monarquia, tenderá a organizar a sua educação também de forma unificada em um sistema nacional. Diferentemente, um país organizado na forma de uma federação poderá unificar sua educação num sistema nacional, admitir a coexistência de sistemas locais, regionais e federal ou abrir mão do sistema nacional admitindo apenas a organização dos sistemas locais e regionais. Assim, considerando-se que sistema é unidade da variedade, e não unidade da identidade, portanto, um todo que articula uma variedade de elementos que, ao se integrarem ao todo, nem por isso perdem a própria identidade; mas ao contrário, participam do todo, integram o sistema na forma de suas perspectivas especificidades, a construção de um sistema nacional nada tem de incompatível com o regime federativo. Considerando que uma federação como a brasileira, com seu arcabouço jurídico encabeçado, não por acaso, pela Constituição Federal, a forma plena de organização no campo nacional é traduzida pelo sistema nacional de educação, analise as afirmativas a seguir.

I. Sua construção flui dos dispositivos constitucionais regulamentados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de competência exclusiva da União, e especifica-se na legislação complementar.
II. O sistema nacional de educação é um sistema de educação pleno, obviamente público, autônomo com normas próprias que obrigam a todos os seus integrantes em todo o território nacional, inclusive as instituições particulares.
III. No âmbito dos estados, preserva-se um grau próprio de autonomia que lhes permite baixar normas de funcionamento do ensino, mas sem a plenitude de que goza a União, uma vez que devem se subordinar às diretrizes e bases traçadas pela União, esfera que escapa à sua atribuição.
IV. No nível municipal, a autonomia se torna mais restrita, porque sequer a Constituição lhes faculta estabelecer normas próprias, o que é admitido apenas em caráter complementar pela LDB.

Está correto o que se afirma em

Julgue o item a seguir.

Conforme estipulado pela legislação municipal sob o número 5.156, datada do ano de 2023, os ajustes nos valores da hora-aula e nos vencimentos dos cargos destinados às Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral serão alinhados de acordo com a mesma periodicidade aplicada aos servidores do Magistério de Garanhuns.

Julgue o item a seguir.

Resolução CNE-CEB nº 07/2010 determina que o Ensino Fundamental de 9 anos deve ser concluído em um período máximo de seis anos, sem flexibilidade para adaptação às necessidades individuais dos alunos.

Julgue o item a seguir.

As Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos não mencionam a importância do alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o que pode resultar em falta de direcionamento e coesão nos programas educacionais voltados para esse público.

Julgue o item a seguir.

A Resolução CNE-CEB nº 07/2010 estabelece que o Ensino Fundamental de 9 anos deve ser exclusivamente focado em disciplinas tradicionais, como Matemática, Língua Portuguesa e Ciências, sem espaço para atividades extracurriculares ou práticas pedagógicas inovadoras.

Julgue o item a seguir.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece que as competências e habilidades específicas de História para o Ensino Fundamental visam a desenvolver o pensamento crítico e a capacidade de análise dos estudantes, permitindo-lhes compreender e refletir sobre processos históricos e sociais, a fim de atuarem de maneira consciente e responsável na sociedade.

Julgue o item a seguir.

A Lei nº 10.639/03 exclui a história e cultura afrobrasileira do currículo escolar, enfatizando apenas os aspectos eurocêntricos da história do Brasil.