O Art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, discorre sobre as bases e os princípios em que o ensino será ministrado. Recentemente, houve a inclusão de mais um príncipio (Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018) que seria sobre:

No Art. 32, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, afirma-se que, no ensino fundamental obrigatório, é facultado aos sistemas de ensino:

O Art. 67 da Lei nº 9394/96, no §2º, estabelece que, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do Art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas em estabelecimento de educação básica:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9394/96, Art. 23, a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados com base:

Na Base Nacional Comum Curricular (2018), o Ensino Fundamental está constituído em áreas do conhecimento, que favorecem a comunicação entre os conhecimentos e saberes dos diferentes componentes curriculares.

De acordo com a BNCC, essas áreas estão organizadas em:

Na Base Nacional Comum Curricular (2018), o termo competência é definido como a mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho, e também as habilidades, que abrangem:

A Base Nacional Comum Curricular (2018) estabelece uma gama de competências que norteiam as ações dos profissionais de educação.

Uma dessas competências é:

A Base Nacional Comum Curricular (2018) define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver. Esse documento, em relação aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos, segue os preceitos:

De acordo com a Base Nacional Curricular Comum (2018), nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, a ação pedagógica deve ter como foco:

Resolução nº 04 de 2009, Art. 13 – São atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado:

I. Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial.

II. Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.

III. Agir de forma não articulada com os professores da sala de aula comum, visando a manutenção do serviço de cada um.

Com base nos Marcos Políticos Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, está incorreto o que se afirma em: