1212270 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Direitos Políticos

Assinale a alternativa correta.

A

O plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional após sua formulação legislativa, configurando instrumento de exercício da soberania popular.

B

O referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando instrumento de exercício da soberania.

C

A autorização de referendo, diversamente da convocação do plebiscito, é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

D

Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o referendo é convocado por decreto legislativo da Câmara ou do Senado, com proposta que deve ser assinada por no mínimo dois terços dos deputados e senadores.

E

O plebiscito e o referendo devem ser aprovados na Câmara, por maioria simples e no Senado por maioria absoluta e o resultado é homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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1212269 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Sobre condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.

A

É proibida, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, ainda que com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

B

É proibido, a todos os agentes públicos das esferas administrativas, nos três meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

C

A sanção de multa prevista para a violação das condutas vedadas em campanhas eleitorais, duplicada a cada reincidência, somente se aplica aos agentes públicos por elas responsáveis e aos candidatos que delas se beneficiarem, não recaindo sobre os partidos e coligações.

D

Apura-se a prática das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais por meio de representação, ajuizada até a data da diplomação, cujo procedimento observará o rito previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90.

E

É proibido realizar, nos três meses que antecedem o pleito, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

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1191466 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a opção correta acerca das nulidades da votação.

A

São nulas as votações feitas perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral; em dia, hora ou local diferentes do designado; e em fazendas, sítios ou outras propriedades rurais privadas.

B

Se mediante apuração for constatado que mais da metade dos eleitores votaram nulo nas eleições presidenciais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o tribunal terá de marcar dia para nova eleição.

C

A distribuição de material de propaganda no dia e local das eleições não torna a votação anulável, embora sujeite o candidato e o partido às penalidades previstas na lei.

D

Será nula toda votação da qual participe eleitor de outra seção.

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1191464 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opção correta.

A

Aos eleitores em trânsito que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral, mas na mesma unidade da Federação, será assegurado o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.

B

O princípio da anualidade eleitoral ou da anterioridade tem sido interpretado de maneira estrita e foi sistematicamente observado nas alterações da legislação havidas desde 1993 e na sua interpretação.

C

Em caso de não comparecimento de um dos membros da mesa, o presidente deverá convocar, em tempo hábil, o suplente designado.

D

O eleitor que se encontrar no exterior durante o processo eleitoral de seu país poderá votar para presidente e vice-presidente, senador e deputado federal.

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1180978 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Agente de Polícia Substituto
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Escrivão de Polícia Civil
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Crimes Eleitorais

Em determinada eleição municipal, • Luciano tentou votar mais de uma vez; • ao fazer propaganda eleitoral, Márcio injuriou Carmem, ofendendo-lhe a dignidade; • Tatiane tentou violar o sigilo de uma urna. Nessas situações hipotéticas, à luz da Lei n.º 4.737/1965,

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1180976 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Agente de Polícia Substituto
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Escrivão de Polícia Civil
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Crimes Eleitorais

Nas eleições municipais de Goiânia – GO para o ano de 2016,

• Fernanda foi candidata a vereadora; • Flávio foi candidato a prefeito; • Clara foi eleitora; • Paulo foi membro da mesa receptora; • João foi fiscal de partido político.

Nessas situações hipotéticas, de acordo com a Lei n.º 4.737/1965, não poderiam ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito, desde quinze dias antes da eleição,

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1179668 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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TSE

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o teor de súmula do Tribunal Superior Eleitoral.

A

Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

B

Não é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.

C

Cabe recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.

D

O descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral deve ser arguido em reclamação.

E

Estados e Municípios são parte legítima para requerer a execução de astreintes fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

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1179667 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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A propaganda eleitoral, no rádio e na televisão,

A

restringe-se ao horário gratuito definido em lei, sendo, contudo, permitida a veiculação de propaganda paga.

B

será integralmente paga com recursos da legenda, sendo as emissoras responsáveis apenas pela inserção dos programas.

C

de candidato regional, no horário gratuito, não pode utilizar a imagem e a voz de candidato no pleito nacional, ainda que pertençam ao mesmo partido político.

D

de caráter gratuito, deve ser transmitida por emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e por todos os canais de televisão por assinatura.

E

no horário gratuito definido em lei, não obsta a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional.

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1179666 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Considere a seguinte situação hipotética.

O Prefeito de Várzea Paulista candidatou-se à reeleição no ano de 2016 e, no mês de setembro, praticou as seguintes condutas: compareceu à inauguração de uma nova Unidade Básica de Saúde, construída por sua gestão; nomeou médicos aprovados em concurso público homologado em maio de 2016; autorizou publicidade institucional de programa municipal de combate à dengue; e fez revisão geral da remuneração dos servidores públicos.

Considerando as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, previstas na Lei Federal n° 9.504/97,

A

o comparecimento à inauguração da Unidade Básica de Saúde não está vedado, desde que não haja a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para o evento de inauguração.

B

a nomeação de médicos aprovados em concurso público não pode ser realizada, pois nomear, contratar ou de qualquer forma admitir servidores, é vedado, em qualquer hipótese, nos três meses que antecedem o pleito e até a data da posse dos eleitos.

C

a autorização de publicidade institucional de programa municipal de combate à dengue, se comprovado que se tratava de caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, não constitui conduta vedada.

D

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos não pode ser realizada, ainda que se destine apenas à recomposição da perda de seu poder aquisitivo no ano da eleição.

E

todas as condutas praticadas pelo Prefeito Municipal são vedadas pela referida lei, estando ele sujeito a multa no valor de 5 (cinco) a 100 (cem) mil UFIRs, mas não ficando sujeito à cassação do registro ou do diploma.

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1169621 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

A

A inelegibilidade dos que forem condenados por crimes contra a administração pública e o patrimônio público, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, prevista pela Lei da Ficha Limpa, não se aplica aos crimes culposos.

B

O militar alistável é elegível, sendo que, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

C

O Governador de Estado que perdeu seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Estadual se torna inelegível para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenha sido eleito.

D

São inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Tribunal de Contas.

E

A Constituição Federal de 1988 não contempla a perda ou a suspensão dos direitos políticos, todavia, prevê a cassação dos direitos políticos em virtude de condenação por improbidade administrativa.