464074 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Inelegibilidade

NÃO é inelegível, quem for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime:

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464073 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos Políticos

De acordo com o Código Eleitoral (Lei Federal n° 4.737/1965), assinale a alternativa INCORRETA.

Não podem alistar-se eleitores:

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464072 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com relação às nulidades da votação, com base na Lei Federal n° 4.737/1965 (Código Eleitoral), assinale a alternativa CORRETA:

A

Na aplicação da eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, pronunciando todas as nulidades, ainda que não seja demonstrado prejuízo.

B

A declaração de nulidade poderá ser requerida por qualquer interessado e pela parte que lhe deu causa.

C

E nula a votação quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei.

D

É nula a votação quando houver extravio de documento reputado essencial.

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464071 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

De acordo com o Código Eleitoral (Lei Federal n° 4.737/1965), o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral, no desempenho de suas atribuições, se locomoverá para as zonas eleitorais, nos seguintes casos:

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440835 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A compreensão jurisprudencial acerca da legislação eleitoral brasileira no que se refere ao momento do voto implica que o eleitor

A

não pode justificar ter deixado de votar porque compareceu em sua sessão eleitoral sem a documentação oficial necessária.

B

pode votar exibindo apenas o título eleitoral.

C

deve obrigatoriamente exibir, de modo concomitante, o título eleitoral e um documento oficial de identificação com fotografia.

D

não pode votar exibindo apenas carteira de identidade, de trabalho ou de motorista, ou apenas o certificado de reservista ou o passaporte.

E

pode votar exibindo apenas documento oficial de identificação com fotografia.

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440834 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Partidos Políticos

Segundo a legislação partidária, no que se refere à filiação partidária,

A

havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

B

é facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na Lei dos Partidos Políticos, com vistas à candidatura a cargos eletivos.

C

os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, podem ser alterados no ano da eleição.

D

deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pela Justiça Eleitoral.

E

considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras constantes de resolução da Justiça Eleitoral.

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440833 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Crimes Eleitorais

Sobre crimes eleitorais, considere:

I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem.
II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto.
III. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.

Os três crimes eleitorais mencionados estão sujeitos, respectivamente, a penas de

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440832 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Considerada a legislação eleitoral, no pleito eleitoral de 2014,

A

o Presidente da República não pode, nos doze meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

B

os Governadores candidatos à reeleição não podem comparecer, nos doze meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

C

os Prefeitos podem ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta do respectivo Município.

D

os Prefeitos podem nomear aprovados em concursos públicos homologados em qualquer momento do ano.

E

os Governadores não podem, nos três meses que antecedem o pleito, nomear ou exonerar ocupantes de cargos em comissão.

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440831 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Em relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar:

A

A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até quatro anos do seu cancelamento.

B

Cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de Vice-Procurador-Geral Eleitoral.

C

Os Procuradores de Justiça serão designados para oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais.

D

O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador- Geral Eleitoral, dentre os Procuradores de Justiça no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Promotores de Justiça vitalícios, para um mandato de dois anos.

E

O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Estadual respectivo.

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419021 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Durante o período eleitoral, grande parte das delações dirigidas ao Ministério Público vem de cidadãos incomodados com a utilização de instrumentos sonoros, fixos ou móveis, utilizados como meio de propaganda eleitoral. Aponte a alternativa correta:

A

É proibida a utilização, a qualquer hora, de alto-falantes e amplificadores de som no comitê do partido.

B

A utilização de minitrio é permitida, mas em horários mais restritos que os previstos para os carros de som.

C

É vedada a utilização em campanhas eleitorais de trio elétrico, salvo para a sonorização de comícios.

D

Os carros de som podem funcionar entre as oito e as vinte e duas horas, sendo permitida a prorrogação por mais duas horas no dia de encerramento da campanha.