Aos partidos políticos é assegurada a exclusividade de sua denominação, de sua sigla e de seus símbolos a partir do registro de seus estatutos no TSE.

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547306 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área I
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Direitos Políticos

Julgue o item subsequente, relativo aos direitos políticos.

A ação de impugnação de mandato, que tramitará em segredo de justiça, não permite que os integrantes de polo ativo sejam responsabilizados por sua propositura em caráter temerário ou de má-fé, uma vez que a referida ação visa ao fim público de moralização do processo eleitoral.

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519912 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área I
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Julgue o próximo item, a respeito dos recursos eleitorais.

Os prazos para a interposição de recurso especial e ordinário, nos processos da justiça eleitoral, são de três dias e de cinco dias, respectivamente.

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509610 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área I
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Julgue o próximo item, referente aos partidos políticos.

O direito de requerer a anulação do registro de partidos políticos por defeito do referido ato decai em três anos, contados a partir da publicação de sua inscrição no registro.

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508976 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIX
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Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue o item que se segue.

São vedados, no período de campanha eleitoral, a doação de brindes, o uso de outdoors e a promoção de espetáculos com o objetivo de propaganda eleitoral.

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474086 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assessor Jurídico
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A condenação por improbidade administrativa importa em inelegibilidade, nos termos da Lei da Ficha Limpa:

A

Quando houver condenação por juízo singular, embora sujeita a recurso.

B

Quando houver condenação por órgão judicial colegiado, embora sujeita a recurso perante os tribunais superiores, pela prática de ato de improbidade culposo ou doloso.

C

Quando houver condenação por órgão judicial colegiado, ainda que pendente de recurso, desde que aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos pela prática de ato doloso de improbidade que cause lesão ao erário ou importe em enriquecimento ilícito.

D

Quando houver condenação à suspensão de direitos políticos, por órgão judicial colegiado, ainda que pendente de recursos, pela prática de qualquer modalidade de ato de improbidade administrativa.

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464090 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Partidos Políticos
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

B

A indisponibilidade de transporte não exime o eleitor do dever de votar.

C

É obrigatório aos Partidos exercerfiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores.

D

É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

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464089 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Lei Complementar 135/2010: Lei da Ficha Limpa

Caio é servidor público concursado e foi nomeado para ser mesário. Entretanto, sem justa causa, deixou de comparecer no local, dia e hora determinados para realização da eleição. Nessa hipótese pode-se afirmar que Caio:

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464087 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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De acordo com as regras aplicáveis à propaganda partidária, previstas na Lei Federal n° 4.737/1965, que institui o Código Eleitoral, é CORRETO afirmar-se que:

A

É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão ou televisão. Entretanto, é permitido aos candidatos participar de reuniões públicas ou comícios.

B

A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

C

Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga. Na hipótese de excesso praticado pelo candidato, a responsabilidade dos partidos será subsidiária.

D

É tolerada a propaganda que utiliza instrumentos sonoros, com potencial para causar perturbação do sossego, desde que seja previamente comunicada à autoridade policial, a quem compete fixar o horário do término do evento.