419020 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Indique a assertiva incorreta quanto ao sistema de financiamento e prestação de contas eleitorais e partidárias:

A

Os partidos políticos podem utilizar nas campanhas os recursos provenientes do Fundo Partidário, excluídos aqueles arrecadados em exercícios anteriores;

B

No Brasil, o sistema de financiamento das campanhas eleitorais é misto, ou seja, há a presença simultânea de recursos públicos e de recursos privados;

C

O candidato, o partido político e o comitê financeiro não poderão receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro de concessionário ou permissionário de serviço público, sendo estes, portanto, uma fonte de arrecadação vedada;

D

É possível a arrecadação de recursos após o dia do pleito, para a quitação de despesas contraídas e, até aquele momento, não pagas, embora devam estar integralmente quitadas até a entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

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419019 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Quanto ao abuso do poder político no processo eleitoral, indique a alternativa incorreta:

A

É lícito ao Governador, durante as eleições municipais, conceder revisão geral remuneratória aos servidores públicos estaduais, ainda que se estabeleça reajuste com índice acima ao da inflação;

B

É proibido a qualquer candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obra pública, ainda que fora da circunscrição territorial pela qual disputa cargo eletivo;

C

Ainda que em ano eleitoral, é possível, por meio de programas sociais, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, desde que o mesmo programa esteja autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;

D

ainda que dentro do período a partir de 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, seria lícito, por exemplo, a revisão remuneratória destinada a beneficiar apenas aos professores.

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309527 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Direitos Políticos
Inelegibilidade
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Quanto às afirmações que se seguem:

I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federai, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por crimes de ação penal privada.

IV. Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.

É INCORRETO o que se afirma em:

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243440 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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Crimes Eleitorais
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

No dia da eleição, a propaganda de boca de urna

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243439 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

A

dela fazem parte as Juntas Eleitorais, posto que exercem jurisdição eleitoral.

B

são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

C

o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será o Ministro do Supremo Tribunal Federal mais antigo.

D

os Juízes de Direito que integram os Tribunais Regionais serão nomeados pelo Presidente da República.

E

os Juízes dos Tribunais Regionais servirão por quatro anos, vedada a recondução.

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243437 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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A respeito da propaganda eleitoral da internet, considere:

I. sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.

II. mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.

III. matéria paga, com custo e respectivo pagamento devidamente lançados na prestação de contas do candidato, do partido ou da coligação.

IV. blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

É permitida a propaganda eleitoral veiculada pela internet, dentre outras, da forma indicada APENAS em

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243436 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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Direitos PolíticosDesincompatibilização e Reeleição

O Vice-Governador que não substituiu o Governador, nem o sucedeu nos seis meses anteriores ao pleito, para candidatar-se a Vice-Governador

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128598 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor
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Crimes Eleitorais

No que diz respeito aos dispositivos penais previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, assinale a alternativa que contenha a afirmação correta:

A

Para os efeitos penais da Lei, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, em sociedade de economia mista ou fundação;

B

Sempre que a Lei não indicar o grau mínimo de pena, entende-se que será ele de 30 (trinta) dias para a pena de detenção e de 01 (um) ano para a de reclusão;

C

Quando a Lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o “quantum”, deve o Juiz fixá-lo entre dois quintos e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime;

D

Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Penal e de Processo Penal às normas da Lei nº 4737/65 e as remissões a outra lei nela contempladas;

E

O montante do dia-multa é fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, devendo este ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser inferior ao salário mínimo diário da região, nem superior ao valor de um salário mínimo mensal.

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128597 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Direitos Políticos

No Brasil, como se vê da leitura direta do “caput” do art. 14, a Constituição Federal prescreve os princípios fundamentais das eleições em nosso país: sufrágio geral, livre, direto, secreto e igual para todos. Levando-se em conta a natureza jusfundamental dos direitos políticos elencados, assinale a alternativa incorreta:

A

Políticos são os direitos reconhecidos aos cidadãos de participar da vida política e na formação das decisões públicas, concepção esta que se condensa no direito ao sufrágio, qualificado nas modernas democracias constitucionais como universal, livre, igual, direto e periódico;

B

Os direitos políticos, como normas de direitos fundamentais, possuem âmbito de regulação que abrange todo o processo eleitoral, isto é, do início ao fim, desde o alistamento dos eleitores, passando pela qualificação e registro dos candidatos, a votação propriamente dita, a contabilização dos votos, bem como a determinação do resultado com a distribuição dos cargos alcançados pelos candidatos e pelos partidos políticos;

C

No âmbito de proteção exercido pelos direitos políticos como normas de direitos fundamentais, estão inseridas as condutas e posições jurídicas do eleitor, as condutas e posições jurídicas dos candidatos, assim como as dos partidos políticos ou coligações que eventualmente disputem as eleições;

D

Em sua dimensão subjetiva, ainda que ausentes interesses subjetivos concretos, os direitos políticos como direitos fundamentais conformam, iluminam e restringem o significado de toda a ordem jurídica nacional e, como tal, vinculam não apenas os poderes públicos do Estado, como também os poderes privados;

E

É na condição de direitos fundamentais que os direitos políticos revelam, como uma de suas tarefas principais, a de criar e manter as condições elementares para uma vida em liberdade e com dignidade humana.