4014456 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

A respeito do sistema partidário brasileiro e das reformas recentes, assinale a alternativa CORRETA sobre as Federações Partidárias:

A

As federações são alianças temporárias que se desfazem imediatamente após a eleição.

B

Os partidos que compõem a federação mantêm sua identidade própria, mas atuam como uma bancada única no Legislativo.

C

A criação de federações é permitida apenas para partidos que atingiram a cláusula de barreira.

D

Partidos de ideologias opostas podem federar-se apenas no nível municipal.

E

O descumprimento do prazo de quatro anos da federação não gera punições eleitorais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4012841 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Ernesto, filiado ao partido Político Alfa, foi eleito Prefeito do Município Sigma na eleição do ano X.

Durante sua campanha eleitoral, realizou gastos com:

(i) montagem e operação de carros de som;

(ii) alimentação de pessoal que prestou serviços à sua candidatura; e

(iii) aluguel de veículos automotores.

Tais despesas representaram, respectivamente, 10%, 15% e 20% do gasto total da campanha de Ernesto.

O Partido Político Sigma, que também apresentou candidato para o referido cargo eletivo, ingressou com uma medida perante a Justiça Eleitoral, no 15º (décimo quinto) dia da diplomação, argumentando que os referidos gastos seriam ilícitos. Para tanto, relatou os fatos e indicou provas.

Instado a se manifestar em relação à medida ajuizada, o Promotor Eleitoral observou corretamente que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4012840 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Direitos Políticos
Inelegibilidade

Pedro, então com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, foi candidato à reeleição do cargo eletivo de Prefeito do Município Alfa, nas eleições realizadas no ano X.

No curso da campanha eleitoral, teve ajuizada contra si, em primeira instância, investigação judicial eleitoral pela prática de abuso de poder político, pois sua conduta comprometera a normalidade e a legitimidade do pleito.

Três anos após as eleições, Pedro foi condenado pelo Juiz Eleitoral pela prática do referido ato, sendo a sentença confirmada, poucos meses depois, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente.

Irresignado, Pedro ingressou com recurso especial endereçado ao Tribunal competente, sustentando violação direta a uma norma constitucional que tinha sido prequestionada no TRE.

Na situação descrita, à luz da legislação eleitoral e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que Pedro

A

interpôs o recurso incorreto.

B

está inelegível, contando-se o período de oito anos de inelegibilidade a partir da eleição do ano X.

C

está inelegível, contando-se pela metade o período de oito anos de inelegibilidade, a partir da eleição do ano X.

D

somente ficará inelegível após o trânsito em julgado da sentença que o condenou, contando-se, a partir da eleição do ano X, os oito anos de inelegibilidade.

E

somente ficará inelegível após o trânsito em julgado da sentença que o condenou, contando-se, a partir deste momento, os oito anos de inelegibilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4010565 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Direitos Políticos

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, de modo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4008934 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Caio, candidato a Vereador nas eleições municipais de 2024, encaminhou manifestações sobre a sua campanha em grupo de WhatsApp. Ao tomar conhecimento desses fatos, foi ajuizada uma representação, em seu desfavor, aduzindo como ilícita a sua conduta.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a legislação em vigor, no que concerne à propaganda, assinale a afirmativa correta.

A

O envio de mensagens por pessoa natural em grupo restrito no WhatsApp caracteriza divulgação de propaganda eleitoral negativa, a ensejar a aplicação da multa disposta no Art. 57- D, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.

B

As mensagens em rede privada de WhatsApp não constituem propaganda eleitoral irregular, especialmente pelo alcance restrito e pela natureza fechada do meio, sendo limitada aos participantes da conversa.

C

A troca de mensagens consensuais em grupo de aplicativo de mensagens instantâneas não se submete a normas sobre propaganda eleitoral, ainda que contenha expressivo número de participantes.

D

A veiculação de ofensas e inverdades, se ocorrida em grupos privados, ainda que com expressivo alcance, está imune ao controle da Justiça Eleitoral, cabendo à Justiça Comum, criminal, o julgamento de eventuais crimes.

E

A regra é a atuação da Justiça Eleitoral para restringir a propaganda eleitoral e a liberdade de expressão, com a remoção de conteúdos, consoante jurisprudência do TSE.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4008933 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Prolegômenos
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No Estado Alfa, foi sancionada uma legislação complementar estadual que preceituou que, após a publicação oficial, a Presidência da Assembleia Legislativa colocará na Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora ou de Iniciativa Compartilhada. O projeto destina-se a determinar que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) expeça Resolução, no prazo máximo de 30 dias da publicação do respectivo Decreto Legislativo, fixando a data e a forma da consulta plebiscitária a ser realizada no município ou nos municípios envolvidos.
A Lei Complementar Estadual em comento preceituou, ainda, que a realização de consulta plebiscitária a ser realizada pelo TRE deverá ocorrer na mesma data das eleições gerais. Consta da legislação citada uma norma no sentido de que o resultado favorável do plebiscito para a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento, será homologado pelo TRE, se tiver sido aprovado pelo voto da maioria dos eleitores do Município, que comparecerem às urnas, cabendo à Justiça Eleitoral prover as despesas com a realização das consultas plebiscitárias.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Os Estados-membros são competentes para criar ou modificar normas relacionadas ao processo eleitoral, desde que se atenham aos aspectos locais.

B

As regras de Direito Eleitoral atingem todos os Estados da Federação, sendo possível que Estados designem funções de caráter meramente organizatório para a Justiça Eleitoral.

C

Os Estados-membros não são competentes para criar normas de direito material eleitoral, sendo possível a elaboração de normas de cunho processual eleitoral.

D

A Lei Complementar Estadual descrita no enunciado é inconstitucional, uma vez que impôs obrigações à Justiça Eleitoral por parte de determinado Estado-membro.

E

O STF possui jurisprudência consolidada no sentido de que a competência para legislar sobre a matéria eleitoral é concorrente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4008932 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Direitos Políticos

Tício, pretendendo se candidatar no ano de 2024, protocolou pedido autônomo de regularização de cadastro eleitoral perante Zona Eleitoral do Município Beta, com vistas à inativação, em seu cadastro, da anotação relativa aos autos de ação penal em que foi condenado por crime ambiental doloso, com trânsito em julgado ocorrido em 2018.
Segundo Tício, sua elegibilidade teria sido garantida por superveniente concessão de indulto, em 2020, que extinguiu a sua punibilidade criminal.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

a inelegibilidade decorrente de condenação pelo cometimento de crime ambiental pode ser afastada de imediato, diante da concessão de indulto.

B

a inelegibilidade decorrente da condenação em crime doloso perdura por seis anos após a extinção da punibilidade, motivo pelo qual, se tal prazo não estiver transcorrido, não lhe assiste razão.

C

o indulto concedido a Tício somente teria o condão de cancelar, de imediato, a inelegibilidade, se o crime ambiental cometido fosse de natureza culposa.

D

crimes contra o meio ambiente, ainda que haja uma decisão com trânsito em julgado, não ensejam inelegibilidade, assistindo razão a Tício.

E

a inelegibilidade em questão é contada do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade e, na hipótese versada, perdurará por oito anos, contados do indulto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4008931 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
TSE

Caio, candidato em eleições já realizadas, apresentou perante a Justiça Eleitoral a prestação de contas. Durante a análise da documentação, constatou-se que, com relação a alguns valores, não houve a prestação de contas.
O Ministério Público se manifestou solicitando ao Juízo que determinasse a Caio que apresentasse esclarecimentos. Caio se insurgiu contra o Parquet, aduzindo que certos recursos e despesas, conforme a legislação em vigor, não necessitam ser incluídos na prestação de contas.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Caso não haja a movimentação de recursos, os candidatos não têm a obrigação legal de prestar tais contas, não havendo que se falar em julgamento das contas não prestadas, de modo que a prestação de contas deve ser aceita.

B

As contas podem ser julgadas aprovadas, quando não forem encontradas quaisquer irregularidades, ou aprovadas com ressalvas, quando há falhas insanáveis, não influenciando na possibilidade de fornecer quitação eleitoral.

C

A regra contida na Resolução TSE 23.607/2019, que prevê que, quando as contas são julgadas como não prestadas, o candidato fica sem a quitação eleitoral até o fim da legislatura, foi considerada inconstitucional pelo STF.

D

Quando as contas são julgadas como não prestadas, o candidato fica sem a quitação eleitoral, sendo que, após o trânsito em julgado, poderá apresentar um pedido para regularizar a omissão.

E

A previsão de impedimento à obtenção de Certidão de Quitação Eleitoral até o fim da legislatura, nos casos de contas julgadas como não prestadas, configura hipótese de inelegibilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4008930 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Crimes Eleitorais
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Caio, candidato a Deputado Estadual, residente no Município Alfa, durante o período de campanha eleitoral, foi abordado pela polícia, em rodovia situada na área territorial do Município Gama, enquanto dirigia o seu veículo, no qual foi encontrado o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie, além de material de campanha eleitoral.
Questionado, Caio afirmou ao policial que estava transportando material de campanha entre o Município Alfa e o Município Beta. Levados os fatos ao conhecimento da autoridade policial competente, foi instaurado inquérito policial visando apurar a prática da ofensa ao Art. 299 do Código Eleitoral, crime de corrupção eleitoral.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é correto afirmar que

A

o crime de corrupção eleitoral é de natureza material, cuja consumação depende do resultado naturalístico, não podendo restar presumida a prática de quaisquer dos núcleos do tipo descritos.

B

a competência para o acompanhamento do inquérito instaurado em desfavor de Caio será do Juízo Eleitoral responsável pelo Município Gama, uma vez que ali foi realizada a abordagem e constatação do ilícito.

C

a competência para o acompanhamento do inquérito instaurado em desfavor de Caio será do Juízo Eleitoral responsável pelo Município Beta, uma vez que, como dito ao policial, lá era o destino do material.

D

não sendo possível aferir, na fase pré-processual, se o crime de corrupção eleitoral já se consumou ou foi meramente tentado, a competência deve ser fixada nos termos do Art. 72 do CPP, considerando o local de domicílio do réu.

E

na linha da jurisprudência dessa Corte Superior, o referido crime é de natureza formal, cuja consumação depende do resultado naturalístico, restando presumida a prática de quaisquer dos núcleos do tipo descritos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4008929 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Inelegibilidade
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Tício, nascido em 1º de janeiro de 2004, desejando concorrer ao cargo de Prefeito nas eleições municipais de 2024, apresentou ao Juízo competente, a documentação relativa ao pedido de registro de candidatura.
O Ministério Público Eleitoral, em detida análise, apontou diversas irregularidades, manifestando-se no sentido de que o candidato providenciasse a correção, sob pena de indeferimento do registro.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta.

A

Quando as Certidões de Antecedentes Criminais forem positivas, o caso é de imediato indeferimento do registro de candidatura, não sendo possível a instrução com Certidões de Objeto e Pé atualizadas, pois são válidas, apenas, para certidões não criminais.

B

O registro de candidatura de Tício podia ser deferido, uma vez que, no momento da apresentação dos documentos, já estava com 18 anos completos, idade exigida para a candidatura ao cargo que almeja.

C

A prova da alfabetização é feita por meio da juntada de comprovante de escolaridade ou mediante declaração de próprio punho firmada pelo interessado, na presença do Juiz e dos demais candidatos.

D

O registro de candidatura de Tício podia ser deferido, uma vez que a idade mínima para a candidatura para Prefeito deve ser aferida na data da posse, que se deu em 1º de janeiro de 2025.

E

Constatada, na documentação apresentada, a condenação, em decisão transitada em julgado, por representação por captação ilícita de sufrágio, deve se verificar se já decorreu o prazo de seis anos de inelegibilidade.