3430826 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Cerro Negro-SC

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Direitos Políticos

Sobre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e consultas populares, em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

A ação de impugnação de mandato tramitará na Justiça Eleitoral em segredo de justiça.

C

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais, que deverão ser encaminhadas ao Prefeito Municipal até 90 dias antes da data das eleições.

D

As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

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3350370 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de:

A

doze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

oito dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

sete dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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3350369 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Direitos Políticos

Sobre o alistamento eleitoral e o voto, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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3350246 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Direitos Políticos

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor:

A

um mês após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

B

quarenta e cinco dias após a sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

C

na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

D

na data de sua publicação, sendo aplicável à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

E

quarenta e cinco dias após a data de sua publicação, sendo aplicável à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

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3350245 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

A idade mínima prevista na Constituição Federal de 1988 para reunir condições de elegibilidade para o cargo de Vice-Governador é de:

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3198071 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Unique
Orgão: Câm. Avaré-SP

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Oficial de Recursos Humanos
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Direitos Políticos

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (Art. 15º, CF/88).

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3193372 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Direitos PolíticosDesincompatibilização e Reeleição
Direitos PolíticosAlistamento e Voto
Direitos PolíticosElegibilidade e Condições de Elegibilidade

De acordo com a Constituição Federal, em relação aos Direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA

A

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

B

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

C

O militar alistável, em regra, é inelegível.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.

E

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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3192856 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: COPS-UEL
Orgão: Londrina Iluminação

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Advogado
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Direitos Políticos

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A cassação de direitos políticos é permitida em caso de prática de terrorismo.

B

A Condenação criminal por sentença judicial transitada em julgado gera a perda definitiva dos direitos políticos.

C

O cancelamento de naturalização por sentença judicial transitada em julgado gera a perda dos direitos políticos.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.

E

A incapacidade civil absoluta ou relativa não gera a perda dos direitos políticos do cidadão, desde que este tenha constituído representante legal.

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3185139 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Guaçuí-ES

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Em relação ao alistamento eleitoral e o voto, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

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3162242 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicada)
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Para enfrentar o problema da sub-representação feminina, a Emenda Constitucional nº 117/2022 alterou o Art. 17 da Constituição de 1988 e impôs aos partidos políticos estratégias para a promoção e difusão da participação política das mulheres.

Essa norma estabeleceu que

A

coligações ou partidos reservem um mínimo de 20% de candidaturas a mulheres nas eleições para as Câmaras Municipais.

B

coligações ou partidos destinem um mínimo de 30% de candidaturas a mulheres nas eleições para as Assembleias Legislativas e para a Câmara dos Deputados.

C

5% do Fundo Eleitoral seja repassado para criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres

D

o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas deverá ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas.

E

os partidos reservem no mínimo 5% e no máximo 15% do total dos recursos do Fundo Partidário para financiamento das campanhas eleitorais de candidaturas femininas.