De acordo com o Código Eleitoral, compete

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, acerca dos meios de impugnação das decisões no âmbito da Justiça Eleitoral:

Caio concorreu ao cargo eletivo de prefeito do Município Alfa. Após a divulgação dos resultados e a proclamação dos eleitos, tomou conhecimento de que Joana, a candidata vencedora na eleição majoritária municipal, teria praticado diversos atos enquadrados sob a epígrafe do abuso de poder econômico.

Irresignado com o ocorrido, Caio procurou um advogado eleitoralista e o questionou a respeito da possibilidade de ser ajuizada alguma ação constitucional para impugnar o mandato a ser outorgado a Joana.

O advogado respondeu, corretamente, que:

Em relação à privação de direitos políticos, assinale a opção correta:

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

No que se refere ao controle de arrecadação, é correto afirmar que o partido político que receber indiretamente auxílio estimável em dinheiro por meio de publicidade de entidade de classe ficará sujeito

Terminou no dia 01/12/2022 o prazo para que os eleitores que deixaram de votar no primeiro turno das Eleições Gerais de 2022 apresentem justificativa fundamentada da ausência ao juiz eleitoral (Fonte: tse.jus.br). Enquanto não regularizar a situação com a Justiça Eleitoral, a eleitora ou o eleitor não poderá, conforme o §1º do Art. 7º do Código Eleitoral – Lei nº 4.737/1965:

I. Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido(a) ou empossado(a).

II. Obter empréstimos nas caixas econômicas federais e estaduais.

III. Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.

IV. Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Quais estão corretas?