2585884 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Conforme a Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por Ações), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.

B

Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.

C

A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias".

D

As debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.

E

A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, impedindo a negociação dos bens que compõem esse ativo.

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2585883 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

Referente à transformação, à incorporação e à fusão, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai se converter.

II. Salvo se prevista no ato constitutivo, a transformação independe do consentimento de todos os sócios.

III. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

IV. No procedimento de fusão, é obrigatório aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte.

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2585882 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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Código CivilSociedade em Conta de Participação (arts. 991 a 996 do CC)

Sobre o direito societário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

( ) Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

( ) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

( ) Na sociedade em conta de participação, havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas em processos distintos.

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2585881 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

No que tange à sociedade limitada, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

B

A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas.

C

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

D

É admitida contribuição que consista em prestação de serviços.

E

As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

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2585880 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

Sobre o estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.

A

O estabelecimento é o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.

B

Para a doutrina, o estabelecimento empresarial detém natureza jurídica de uma universalidade de direito.

C

É condição de validade perante terceiros o registro do contrato de trespasse na Junta Comercial e a sua posterior publicação.

D

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua notificação.

E

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes à transferência.

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2585877 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

Em relação ao empresário, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade intelectual, científica ou econômica, organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

O incapaz não pode ser autorizado a iniciar o exercício de uma empresa, no entanto, excepcionalmente, poderá ser autorizado a dar continuidade a uma atividade empresarial.

C

Para o exercente de atividade econômica rural, o registro na Junta Comercial tem natureza declaratória, e não meramente constitutiva, como de ordinário.

D

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas.

E

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independentemente do regime de bens adotado no casamento.

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2584035 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Títulos de Crédito: conceito, características, princípios, teorias e classificações

Sobre os efeitos da cláusula não à ordem no título de crédito, é correto afirmar que

A

não retira do título a sua natureza cambiária, proíbe a circulação do título por endosso, mas permite sua transferência por cessão civil. Nessa hipótese, o cedente responde unicamente pela existência do crédito.

B

retira do título a sua natureza cambiária e proíbe a circulação do título.

C

não retira do título a sua natureza cambiária, proíbe a circulação do título por endosso, mas permite sua transferência por cessão civil. Nessa hipótese, o cedente responde pela existência do crédito e por sua solvência.

D

não retira do título a sua natureza cambiária, mas proíbe a circulação do título.

E

retira do título a sua natureza cambiária, proíbe a circulação do título por endosso, mas permite sua transferência por cessão civil. Nessa hipótese, o cedente responde unicamente pela existência do crédito, salvo estipulação em contrário.

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2584034 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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LegislaçãoLei nº 6.099/74 - Arrendamento Mercantil

O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre contrato de arrendamento mercantil dispõe que

A

as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999 devem ser suportadas pelo arrendante.

B

aplica-se a limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto no 22.626/1933) às operações realizadas por empresas de arrendamento mercantil.

C

a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

D

o IOF-Crédito incide na operação de arrendamento mercantil.

E

o prazo prescricional para as ações revisionais de arrendamento mercantil, na vigência do Código Civil de 2002, é vintenário.

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2584033 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Sobre o quórum de aprovação nas sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

A

A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação de 2/3 (dois terços) dos sócios, no mínimo, enquanto o capital não estiver integralizado.

B

A cessação do estado de liquidação deve ser aprovada pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social.

C

A modificação do contrato social deve ser aprovada pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social.

D

A destituição de sócio nomeado administrador no contrato deve ser aprovada pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.

E

O modo de remuneração dos administradores, quando não estabelecido no contrato, deve ser aprovado pela maioria de votos dos presentes na reunião ou assembleia.

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2582078 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: AMAZUL

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Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

A sociedade empresária D mantém litígio com a sociedade empresária M, o qual está submetido ao procedimento de arbitragem que foi instaurado e está em curso. Ocorre que a sociedade M entrou com requerimento de recuperação judicial cujo processamento foi deferido. O administrador judicial designado determinou a suspensão da arbitragem. De acordo com a Lei nº 11.101/2005, o processamento da recuperação judicial determina a suspensão de determinados atos, EXCETO da: