A sociedade limitada é um tipo societário utilizado com muita frequência pelas sociedades constituídas a cada dia no Brasil.

Nessa modalidade,

A fictícia empresa Alfa Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com sede e operações no Município de Cerquilho. Nos últimos anos, a empresa tem sofrido problemas financeiros e tem sua falência decretada. Na data de decretação da falência, a Alfa Ltda. apresentava três anos de dívidas com a Prefeitura Municipal de Cerquilho por não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Com base na situação hipotética, considerando as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que

Sobre a composição e o funcionamento do Conselho Fiscal, analise as assertivas a seguir:

I. Será composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembleia-geral.
II. O pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembleia-geral, que elegerá os seus membros.
III. Os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% ou mais das ações com direito a voto. IV. A função de membro do conselho fiscal é indelegável.

Quais estão corretas?

Em relação às características e à natureza das Companhias e das Sociedades Anônimas, analise as assertivas abaixo:

I. A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente, recomendada a utilização da primeira ao final.
II. Na companhia fechada, os titulares de, no mínimo, 51% das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembleia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia.
III. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
IV. Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.

Quais estão corretas?

O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos, a inclusão social e a previdência. Com base na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequena Porte, é INCORRETO afirmar que:

Em 2024, a Cia. Beta realizou uma cisão.

A cisão implica que, obrigatoriamente,

Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, passou a ser possível evitar a convolação da recuperação judicial em falência, desde que os credores aprovem a proposta de elaboração e votação de plano alternativo ao do devedor, apresentada pelo administrador judicial.

Sobre o plano alternativo, seu conteúdo e efeitos de sua apresentação ou não apresentação, é correto afirmar que: