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I. A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e, entre outras entidades, à sociedade seguradora.
II. Tendo em vista a classificação dos créditos na falência, regida pela Lei n. 11.101/2005, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros são considerados com privilégio geral.
III. Contra a massa falida são exigíveis juros dos créditos com garantia real vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
IV. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, ainda que o mesmo tenha sido cancelado.
V. As instituições financeiras privadas e as públicas, salvo as federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial, efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil.
Assinale alternativa correta:
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- Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária
- Contratos EmpresariaisFranquia
- Contratos EmpresariaisRepresentação comercial
I. Na alienação fiduciária em garantia, o devedor é o possuidor direto e depositário do bem, enquanto o credor tem a posse indireta e o domínio resolúvel.
II. No contrato de franquia, o uso de marca ou patente é necessariamente temporário, podendo haver, ou não, transferência de know-how, assessoria técnica, mercadológica e administrativa do negócio.
III. O contrato de representação comercial, regido pela Lei 4886/65, exige que o contratado seja pessoa jurídica, registrada no CORE (Conselho Regional dos Representantes Comerciais); caso contrário, estar-se-á necessariamente diante de um contrato de trabalho, já que presente o requisito da pessoalidade.
IV. Nos termos da Lei 4886/65, considera-se contrato de representação comercial com prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, por prazo indeterminado ou não.
Assinale a alternativa correta:
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I. São proibidos de exercer atividade empresarial os magistrados, os membros do Ministério Público, os militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares, os membros do Poder Legislativo, os Prefeitos, Governadores e o Presidente da República.
II. Quando a pessoa legalmente impedida de exercer atividade como empresário a exercer, os atos por ela praticados que possam gerar obrigações para a empresa serão assumidos por esta, não podendo os terceiros ser prejudicados.
III. É necessária outorga conjugal para que o empresário casado sob o regime da comunhão universal de bens possa alienar imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Assinale a alternativa correta:
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- Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
- Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
I. De acordo com o Código Civil brasileiro, o simples exercício de uma atividade econômica, ainda que sem habitualidade, é suficiente para caracterização do empresário.
II. Escritor profissional, que desenvolve atividade intelectual contando com colaboradores, é considerado empresário.
III. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Assinale a alternativa correta:
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Mário, 30 anos, empresário, proprietário da lanchonete GFG, em razão de um acidente ficou absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Neste caso, Mário
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A apresentação de título de crédito em concurso de credores
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De acordo com a Lei nº 11.101/05, em regra, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial
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Sobre a contagem de prazo para lavratura do protesto, é correto afirmar que o prazo
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Considere as seguintes assertivas a respeito da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades:
I. Até seis meses após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.
II. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
III. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo dois terços delas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
IV. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.
De acordo com as normas previstas no Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em
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Com relação às disposições gerais previstas no Código Civil a respeito dos títulos de crédito é certo que
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