108923 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Contratos Empresariais

O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de

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108922 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Contratos EmpresariaisRepresentação comercial

Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que

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108720 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Direito Societário
Sociedade Anônima

Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta.

A

Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

B

Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor.

C

Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital.

D

O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia.

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108719 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte

A

prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.

B

abrange toda e qualquer sorte de crédito.

C

estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.

D

prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.

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108718 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata
contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento
em Brasília – DF. Após isso, Marcos colocou o título em
circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por
endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à
duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria.

Com relação à duplicata descrita no texto, assinale a opção correta.

A

A denominação duplicata não precisa estar expressa no título para que este valha como tal.

B

Para que o aval de Josué seja eficaz, não é necessária autorização de Maria.

C

Conforme a jurisprudência do STJ, mesmo sem aceite e desprovida de prova de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, a duplicata pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes.

D

A validade da obrigação de Josué, como avalista, depende da existência e da validade das obrigações de Mateus, Marcos e Lucas.

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108717 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto

Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata
contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento
em Brasília – DF. Após isso, Marcos colocou o título em
circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por
endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à
duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria.

Acerca do protesto da duplicata mencionada na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

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108666 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Direito Societário
Sociedades não personificadas

Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta.

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96774 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Em julho de 2005, foi requerida a falência da sociedade empresária K-Lote Ltda. que atua no ramo da construção civil. Tal falência foi decretada em maio de 2006, encerrando a fase pré-falimentar. Nesse processo:

A

o falido continuará na administração dos seus negócios, sendo apenas fiscalizado pelo Administrador judicial.

B

quem adquirir os bens vendidos para satisfação dos credores, não sucede o falido em nenhuma obrigação.

C

os créditos fiscais não se sujeitam à habilitação, gozando de preferência sobre todos os créditos, exceto os trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho.

D

o administrador judicial fará jus a uma remuneração que será classificada como crédito trabalhista.

E

antes de iniciar a liquidação da massa falida, o falido terá a chance de requerer uma recuperação judicial suspensiva.

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96773 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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Sociedade Empresária

Assinale a opção falsa.

A

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou do contrato social.

B

O juiz também poderá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

C

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

D

As sociedades coligadas só respondem por culpa.

E

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

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96772 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Uma vara falimentar do foro de Brasília decretou a falência de uma instituição financeira situada em sua jurisdição. Considerando que o Distrito Federal é credor da falida, bem como seus interesses encontram-se em xeque, em razão de uma série de pedidos de restituição ajuizados contra a massa, a sua Procuradoria deve estar bastante atenta. Quanto a essa situação, marque, abaixo, a opção incorreta.

A

De acordo com recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, no caso de falência de instituição financeira, os respectivos clientes (depositantes de valores em dinheiro) devem aviar habilitação de crédito, e não pedido de restituição.

B

Da sentença que julgar o pedido de restituição, caberá apelação sem efeito suspensivo.

C

O requerente que tiver obtido êxito no seu pedido de restituição não tem a obrigação de ressarcir à massa falida ou a quem tiver suportado as despesas de conservação da coisa reclamada.

D

O autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, prestará caução.

E

A sentença que negar a restituição, quando for o caso,incluirá o requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber.