A criação de sociedades personificadas faz surgir um ente autônomo com direitos e obrigações próprias, não se confundindo com a pessoa de seus membros, os quais investem apenas uma parcela do seu patrimônio, assumindo riscos limitados de prejuízo. Esta limitação de prejuízo só pode ser reforçada com as sociedades de responsabilidade limitada. Nesses tipos societários, destaca-se claramente a autonomia patrimonial, pela qual, a princípio, é o patrimônio da pessoa jurídica a garantia única dos seus credores e, por conseguinte, os credores, a princípio não possuem pretensão sobre os bens dos sócios. Excepcionalmente, tal autonomia é suspensa, para responsabilizar os sócios ou administradores, mesmo nas sociedades de responsabilidade limitada, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, a qual:

Com as recentes e radicais alterações climáticas por que passa a Terra, um tornado atingiu o Distrito Federal, devastando edifícios públicos e privados do entorno. Instaurou-se verdadeiro quadro de calamidade e, para contorná-lo, o GDF resolveu desapropriar, por utilidade pública, o controle acionário de uma grande construtora local, organizada sob a forma de companhia fechada, com estrutura orgânica consistente em diretoria, assembléia geral e conselho fiscal inativo. Após a expropriação de seu controle, a sociedade ocuparse- á da reconstrução das áreas atingidas. Diante dessa situação, marque a opção incorreta.

Modernamente empresas têm sofrido várias crises, que podem significar uma deterioração das condições econômicas de sua atuação, bem como uma dificuldade de ordem financeira para o prosseguimento da atividade. Tais crises podem advir de fatores alheios ao empresário, mas também podem advir de características intrínsecas à sua atuação. Entre as possíveis soluções para essa crise, está a recuperação judicial, sobre a qual é correto afirmar:

Tratando-se de constituição da sociedade anônima por subscrição particular do capital, é INCORRETO afirmar que:

Acerca do Conselho de Administração da Companhia, regulado pelos artigos 138 a 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, é INCORRETO afirmar que:

Considere as seguintes afirmativas a respeito das ações preferenciais, fundamentadas na Lei 6.404/76 e 10.303/2001:

1. O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo o direito de recebê-lo com os recursos da conta das reservas de capital, no exercício em que o lucro for insuficiente.

2. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir prioridade na distribuição de dividendo fixo ou mínimo.

3. O pagamento de dividendo fixo ou mínimo às ações preferenciais não pode resultar em que, da incorporação do lucro remanescente ao capital social da companhia, a participação do acionista residente ou domiciliado no exterior nesse capital, registrada no Banco Central do Brasil, aumente em proporção maior do que a do acionista residente ou domiciliado no Brasil.

4. O número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrições no exercício desse direito não pode ultrapassar 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas.

Assinale a alternativa correta.

Não são registráveis como marca, EXCETO: