O direito de crédito do portador de boa-fé de um título de crédito deve ser exercido mediante apresentação do documento, de acordo com o que nele estiver inserido, e este direito não poderá ser restringido ou destruído em virtude de relações existentes entre o devedor do título de crédito e o possuidor anterior. Pela ordem, o texto refere-se aos seguintes princípios cambiais:

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53098 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFRGS
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

A transformação, cisão, fusão e incorporação são mutações societárias que resultam na

A

modificação e/ou criação de uma ou mais sociedades que não sucederão aos direitos e às obrigações das sociedades transformadas, cindidas, fusionadas e incorporadas.

B

modificação e/ou criação de uma ou mais sociedades que sucederão aos direitos e às obrigações das sociedades transformadas, cindidas, fusionadas e incorporadas.

C

modificação e/ou criação de uma ou mais sociedades, sendo que na transformação e na incorporação há sucessão nos direitos e nas obrigações das sociedades transformadas e incorporadas, enquanto na fusão e na cisão não há sucessão nos direitos e nas obrigações das sociedades fusionadas e cindidas.

D

modificação e/ou criação de uma ou mais sociedades, sendo que na transformação e na cisão há sucessão nos direitos e nas obrigações das sociedades transformadas e cindidas, enquanto na incorporação e na fusão não há sucessão nos direitos e nas obrigações das sociedades incorporadas e fusionadas.

E

modificação e/ou criação de uma ou mais sociedades, sendo que na transformação e na fusão há sucessão nos direitos e nas obrigações das sociedades transformadas e fusionadas, enquanto na cisão e na incorporação não há sucessão nos direitos e nas obrigações das sociedades cindidas e incorporadas.

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53074 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFRGS
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

João, José e Pedro formaram uma sociedade limitada, com capital social de R$ 100.000,00, sendo R$ 50.000,00 subscrito e integralizado por João; R$ 25.000,00 subscrito e integralizado por José; R$ 25.000,00 subscrito por Pedro, sendo R$ 5.000,00 integralizado no ato. A parte do capital social não integralizada poderá ser exigida

A

somente de Pedro, porque os demais sócios já integralizaram as suas partes subscritas no capital social.

B

somente de João porque ele é o sócio que detém a maior participação no capital subscrito.

C

somente de João e José porque Pedro decidiu não integralizar a parte faltante do capital.

D

de todos os sócios na proporção que cada um detém do capital social subscrito.

E

integralmente de qualquer sócio.

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53051 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFRGS
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

O termo legal da falência é o período anterior à decretação da quebra, que serve de referência para a auditoria dos atos praticados pelo falido antes da falência que possam ser contrários ou frustrar os objetivos do processo falimentar.

Considerando o texto acima, assinale a alternativa correta.

A

A nulidade dos atos praticados pelo falido somente poderá ser decretada em ação revocatória.

B

A nulidade dos atos praticados pelo falido poderá ser decretada de ofício pelo juiz.

C

A ineficácia dos atos praticados pelo falido somente deverá ser decretada em ação revocatória.

D

A ineficácia objetiva dos atos praticados pelo falido poderá ser decretada de ofício pelo juiz, e a ineficácia subjetiva, em ação revocatória.

E

A ineficácia subjetiva dos atos praticados pelo falido poderá ser decretada de ofício pelo juiz, e a ineficácia objetiva, em ação revocatória.

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50204 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Auditor da Receita do Estadual
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Severino, Antônia e Vinícius organizaram a sociedade limitada Mix Serviços Eletrônicos Ltda. Os sócios Severino e Antônia são casados e Vinícius é servidor público federal. Assim, com relação aos impedimentos, direitos e deveres do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A

Não há qualquer óbice legal à mantença da sociedade entre Severino e Antônia, mesmo que o regime de bens dos cônjuges seja o da comunhão universal de bens.

B

Vinícius está legalmente impedido de participar da gerência ou da administração da sociedade.

C

Uma das obrigações da sociedade Mix Serviços Eletrônicos Ltda. é a escrituração do livro diário e do livro-caixa, uma vez que esses dois livros são obrigatórios para todas as sociedades empresárias.

D

Os sócios podem estipular cláusula contratual que exclua Antônia de se responsabilizar por eventuais perdas da sociedade.

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50175 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Auditor da Receita do Estadual
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Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

A indústria Gráfica JB Ltda., pessoa jurídica domiciliada no estado do Mato Grosso do Sul, tem seu estabelecimento empresarial constituído por máquinas de impressão, balcões, imóvel onde se localiza a sociedade empresária, automóveis e computadores. Adicionalmente, a referida pessoa jurídica é proprietária de imóvel localizado no estado de Goiás. Esse imóvel se encontra alugado e não tem serventia para a atividade-fim da Indústria Gráfica JB Ltda.

Acerca do estabelecimento empresarial do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

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50138 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Auditor da Receita do Estadual
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Código CivilSociedade: conceito, classificação e disposições gerais (arts. 981 a 985 do CC)

De acordo com o art. 981 do Código Civil, celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

Acerca das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

A

Nas sociedades em comum, que não têm seus atos constitutivos inscritos no registro público competente, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.

B

Quando ocorre, o processo de falência abrange todos os bens, interesses e negócios da sociedade empresária em questão, inclusive no âmbito trabalhista e tributário.

C

As sociedades anônimas podem ser simples ou empresárias, em conformidade com a vontade dos sócios que as constituírem.

D

A transformação da sociedade empresária equivale à mudança do tipo societário, como no caso em que uma pessoa jurídica deixa de ser uma sociedade limitada e passa a ser uma sociedade anônima.

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1020228 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

As sociedades cooperativas

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307135 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Considere os seguintes enunciados:

I. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

II. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

III. No procedimento para a decretação de falência, citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias, podendo, ainda, no mesmo prazo, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada.

IV. Os créditos derivados de legislação trabalhista, ainda que cedidos a terceiros, terão preferência sobre os demais, limitados os valores, porém, a 150 salários mínimos por credor.

V. Na falência, as cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da quebra.