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1858062 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Acerca da Lei das Sociedades Anônimas, dos bens e da sucessão, julgue os itens que se seguem.
Herdeiros necessários são aqueles que não podem ser afastados da sucessão pela simples vontade do sucedido. Portanto, apenas quando fundamentado em fato caracterizador de ingratidão por parte de seu herdeiro necessário, poderá o autor da herança dela afastá-lo, e, ainda assim, apenas se tal fato estiver previsto em lei como autorizador de tal conseqüência.
 

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1858061 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Acerca da Lei das Sociedades Anônimas, dos bens e da sucessão, julgue os itens que se seguem.
A alteração da destinação do bem público de uso especial acarretará a sua desafetação, ou seja, passará o bem a integrar categoria de dominicais, desonerando-o do gravame que o vinculava à finalidade determinada.
 

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1858060 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Acerca da Lei das Sociedades Anônimas, dos bens e da sucessão, julgue os itens que se seguem.
A pessoa jurídica que controla uma sociedade de economia mista tem as mesmas responsabilidades do acionista controlador das demais sociedades anônimas e é responsabilizado objetivamente, quando, em virtude de desenvolvimento de atividade empresarial deficitária, ocorrer a diminuição da rentabilidade dos investimentos dos acionistas particulares.
 

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1850396 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-DF

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinado título de crédito emitido pela empresa Eficiente Serviços de Limpeza Ltda. fora avalizado por Adriano. Posteriormente, essa pessoa jurídica tornou-se inadimplente e impetrou concordata preventiva. Nessa situação, o credor do referido título estará impedido de promover ação executiva contra Adriano.

 

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1850395 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-DF

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No rol de dívidas de determinado empresário falido existem encargos a título de aluguéis de imóvel locado para o exercício das atividades empresariais. Nessa situação, esses créditos possuem privilégio especial sobre o mobiliário nele existente.

 

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1850393 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-DF

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O credor de determinado empresário inadimplente decidiu requerer a falência deste. Nessa situação, o credor pode instruir a ação com cópia de título de crédito, desde que demonstre a impossibilidade de apresentação do original.

 

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1850392 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-DF

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada sociedade empresária, operadora de plano privado de assistência à saúde, realizou, nos últimos meses, vários negócios simulados, objetivando fraudar credores. Nessa situação, instaurado regular processo falimentar, não poderá advir a declaração de falência dessa sociedade empresária, por expressa disposição legal.

 

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1850391 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-DF

Acerca do direito empresarial, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Davi, por meio de instrumento de procuração com poderes especiais, substitui Sebastião, sócio administrador de determinada sociedade empresária, em suas ausências temporárias, em casos de viagens ou doença.

Nessa situação, Davi não é considerado gerente, mas apenas simples preposto com poderes de representação.

 

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1850390 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-DF

Acerca do direito empresarial, julgue os itens que se seguem.

Quanto ao nome empresarial, as sociedades limitadas podem adotar firma ou denominação, mas as sociedades em conta de participação somente podem ser designadas mediante firma.

 

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1850389 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-DF

Acerca do direito empresarial, julgue os itens que se seguem.

O estabelecimento de determinada sociedade empresária pode ser constituído por bens materiais, como mobiliários, veículos, imóveis, bem como por bens imateriais, como marcas, patentes e direitos.

 

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