No Brasil, a fim de definir a responsabilidade de administradores de sociedades comerciais, vige a teoria da aparência. De acordo com essa teoria, Pedro, gerente da sociedade limitada, terá responsabilidade pessoal pelos atos que praticar em nome da pessoa jurídica a fim de garantir o pagamento aos credores da sociedade.

Caso a Distribuidora de Alimentos Alfa Ltda. seja judicialmente demandada e demonstre que Pedro, gerente, praticou ato fraudulento em conluio com a Cia. Beta, ainda assim deverá a sociedade Distribuidora de Alimentos Alfa Ltda. responder pelos atos praticados pelo seu gerente em seu nome.

Caso a nota promissória não seja paga até a data do vencimento, a Cia. Beta poderá propor ação executiva contra Pedro e contra a sociedade Distribuidora de Alimentos Alfa Ltda. Nessa hipótese, Pedro e a sociedade limitada responderão solidariamente pelo não-pagamento do título, ainda que a emissão do referido título tenha decorrido de ato regular de gestão praticado por Pedro.

A responsabilidade da empresa Z dependerá de seu aceite. A simples assinatura do representante legal dessa empresa na face da letra valerá como aceite cambial. Caso o título tenha sido aceito e a empresa Z seja executada e efetue o pagamento da letra, não poderá esta empresa propor ação regressiva contra nenhum outro signatário do título.

A ação cambial a ser proposta por José contra a empresa X independe de protesto da letra e prescreverá em três anos a contar do vencimento do título.

Proposta ação cambial contra a empresa Z, ela poderá argüir vício de forma do título como fundamento para eximir sua responsabilidade pelo pagamento da letra.

Caso a empresa Z não tenha indicado em favor de quem seu aval foi prestado, presume-se que ele tenha sido dado em favor da empresa X.

Caso José proponha ação cambial contra a empresa Z, esta empresa poderá denunciar a lide à empresa X.

De acordo com a teoria dos atos de comércio, uma compra e venda celebrada entre um comerciante e um não-comerciante é considerada um ato mercantil.

Atualmente, nos termos da teoria dos atos de comércio, somente aqueles que fizerem da mercancia profissão habitual e estiverem registrados em juntas comerciais serão reputados comerciantes.