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- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
Os artigos 23 a 33, da Lei de Falências e Concordatas, consideram os efeitos jurídicos da sentença declaratória quanto aos direitos dos credores. A propósito da matéria, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Na exploração da atividade econômica a que se dispõe, o empresário celebra diversos tipos de contrato. A respeito dos contratos mercantis, julgue o item a seguir.
Alienação fiduciária em garantia é o contrato pelo qual o mutuário-fiduciante, de modo a garantir o cumprimento das obrigações assumidas, aliena ao mutuário-fiduciário a propriedade de um bem integrante de seu patrimônio.
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Devem ser entendidas como sociedades comerciais, para os fins do Direito Mercantil,
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Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o gerente
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A desconsideração da personalidade jurídica
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No exercício do seu poder de polícia, o Banco Central do Brasil
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- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
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Do ponto de vista do Direito Comercial, o conceito de empresário deve ser entendido como equivalente ao
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O endossante de um título de crédito responde pelo crédito nele representado
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