3843461 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas à gestão planejada e transparente, pensadas para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

Dívida pública fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

E

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso.

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3842861 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

Durante o planejamento financeiro anual no Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES), a contadora responsável orientou a equipe técnica sobre os limites legais para as despesas com pessoal, os requisitos para renúncia de receita e a obrigatoriedade de metas fiscais.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que está em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

A renúncia de receita só será permitida se for acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e atender às exigências da LRF quanto à compensação por aumento de receita ou redução de despesa.

B

As despesas com pessoal do CRM-ES poderão ultrapassar o limite legal de 60% da receita corrente líquida se forem de caráter indenizatório, desde que autorizadas em lei estadual específica.

C

A LRF permite a geração de novas despesas obrigatórias de caráter continuado, mesmo sem previsão orçamentária, desde que sejam custeadas por superávit financeiro.

D

A instituição de metas fiscais anuais é facultativa para Conselhos Profissionais, pois estes não integram o orçamento fiscal da União

E

Os limites de endividamento definidos pela LRF não se aplicam às entidades autárquicas de fiscalização profissional, como o CRM-ES, por não possuírem natureza tributária na sua receita.

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3841436 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TRF-6

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Juiz Federal Substituto
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Receita Pública

O Poder Executivo Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que concede isenção total de tributo federal na compra de veículos elétricos de pequeno porte, com o objetivo declarado de incentivar a sustentabilidade urbana.

Esse projeto de lei não foi instruído com qualquer estimativa do impacto financeiro ou orçamentário da renúncia de receita, e parte dos parlamentares sustentou que o caráter ambiental da medida justificaria dispensar tal estudo.

Sobre a hipótese apresentada, considerando as normas de responsabilidade fiscal e a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de estimativa não impede a aprovação da lei, pois é permitido ao Executivo apresentar a estimativa em até 30 dias após a publicação da lei.

B

A isenção deve vir acompanhada de estudo de impacto e medidas compensatórias antes da tramitação, sob pena de vício formal.

C

Os projetos de lei voltados à tutela do meio ambiente podem dispensar o estudo, se aprovados por maioria qualificada do Congresso.

D

A falta de estimativa do impacto financeiro ou orçamentário não torna a lei inválida, afetando, contudo, a sua futura execução orçamentária.

E

A exigência de estimativa do impacto financeiro ou orçamentário só vale para projetos que aumentem despesas, não para renúncias fiscais.

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3839605 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFCSPA

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Administrador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir:

I. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Quais estão corretas?

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3839424 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: CRBio-5

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Analista Contábil
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária

Um município concedeu subvenção social a entidade privada sem fins lucrativos sem observar os requisitos de prestação de contas estabelecidos em lei. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa prática:

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3839420 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: CRBio-5

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Analista Contábil
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Orçamento Público

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou-se que determinados programas governamentais não estavam previstos no Plano Plurianual vigente. O órgão de planejamento propôs incluí-los mesmo assim na LOA. À luz da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:

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3839413 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: CRBio-5

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Analista Contábil
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) foi promulgada no Brasil com o objetivo de instituir normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa expressa corretamente o objetivo central da LRF.

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3839166 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Direito
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Orçamento Público

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, assegurando transparência, responsabilidade fiscal e racionalidade na gestão das finanças estatais. Tais princípios funcionam como diretrizes obrigatórias que limitam a atuação do legislador e do administrador, evitando desvios de finalidade e garantindo maior controle social sobre a aplicação dos recursos.

Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da exclusividade impede que a Lei Orçamentária Anual contenha qualquer autorização para abertura de créditos adicionais.

B

O princípio da anualidade determina que o orçamento público seja elaborado e executado a cada quatro anos, coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.

C

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas do ente federativo devem constar na Lei Orçamentária de cada exercício, permitindo maior transparência e controle.

D

O princípio da não vinculação da receita de impostos proíbe qualquer exceção constitucional que permita a destinação obrigatória desses recursos.

E

O princípio da unidade estabelece que cada ente federativo deve possuir os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos, autônomos e independentes, sem consolidação, para facilitar a execução das despesas.

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3839163 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Direito
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos.

Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

O orçamento público é um ato administrativo interno que dispensa aprovação do Poder Legislativo.

B

O orçamento público deve ser elaborado e executado a cada dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.

C

O orçamento público tem como função principal estimar as receitas e fixar as despesas para um determinado exercício financeiro, sendo aprovado por lei.

D

O orçamento público não segue princípios constitucionais e legais, podendo excluir receitas ou despesas que o Executivo julgar desnecessárias.

E

O orçamento público é instrumento do Poder Legislativo, que o elabora e o executa sem participação do Poder Executivo.

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3839162 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Despesa Pública

Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do Município do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

As indenizações por demissão de servidores integram o cômputo da despesa de pessoal.

B

As despesas com estagiários devem ser computadas como despesa de pessoal, independentemente de sua natureza.

C

As despesas com contratos de terceirização de mão de obra, quando se referirem à substituição de servidores e empregados públicos, não serão incluídas no cômputo da despesa com pessoal para fins de limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

As despesas de pessoal do Legislativo municipal não integram o cômputo do limite de despesa total com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por serem de natureza autônoma.

E

Valores pagos a inativos e pensionistas, quando custeados por transferências que visem ao equilíbrio atuarial não devem ser considerados no cômputo da despesa com pessoal, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social.