De acordo com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, analise as assertivas a seguir a respeito do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre.
(__) Os Municípios têm a obrigação de publicar e disponibilizar ao público quadrimestralmente, inclusive por meio eletrônico, o seu Relatório de Gestão Fiscal, independentemente do porte do município.
(__) No Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas intraorçamentárias devem ser segregadas em linhas específicas para maior transparência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre os instrumentos de ajustes orçamentários denominados créditos adicionais e legislações aplicáveis, julgue os itens a seguir:

I. Créditos adicionais que visam reforçar o orçamento ou atender a novas despesas poderão ter sua abertura justificada pela anulação de dotações orçamentárias autorizadas em lei.
II. Para abertura de créditos suplementares com finalidade de reforçar o orçamento, fica autorizado o uso do superávit financeiro apurado no balanço financeiro.
III. As reservas de contingência estabelecidas na LOA podem constituir fonte de abertura de créditos adicionais.
IV. Na ocasião de uma catástrofe no mês de agosto, caso haja abertura de créditos extraordinários, estes poderão ser reabertos até o término do exercício financeiro subsequente.

É correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento de determinadas condições.

Nesse contexto, assinale a condição que não deve ser atendida.

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e no Manual de Licitação e Contratos: Orientações e Jurisprudência (MLC) do TCU, no que diz respeito à transparência fiscal e aos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no planejamento, na execução e no controle orçamentário, é correto afirmar:

Em meados de 2025, o Ministério da Saúde identificou a necessidade urgente de adquirir equipamentos especializados para a fiscalização de clínicas e consultórios de fisioterapia e terapia ocupacional, com o objetivo de aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população e coibir o exercício ilegal da profissão. Contudo, a dotação orçamentária para aquisição de bens permanentes, aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, revelou-se insuficiente para cobrir os custos dos novos equipamentos, que não haviam sido previstos em sua totalidade. Paralelamente, uma grave e inesperada calamidade pública, decorrente de fortes chuvas em diversas regiões do país, exigiu a destinação imediata de recursos federais para ações emergenciais de apoio aos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional afetados, que perderam seus consultórios e equipamentos de trabalho. Diante desse cenário, o secretário executivo do Ministério consultou o setor jurídico competente, responsável pela orientação técnico-normativa no âmbito da Administração Pública federal, a fim de obter parecer sobre a melhor forma de proceder para viabilizar a aquisição dos equipamentos e o auxílio emergencial, considerando as limitações orçamentárias e a legislação vigente. Com base nas normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis e, ainda, considerando o contexto apresentado, o parecer jurídico deverá concluir que:

Após a publicação da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, o Banco Central do Brasil não poderá mais emitir títulos da dívida pública a partir de:

O papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na condução entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é:

A Lei de responsabilidade fiscal estabelece que os Poderes e Órgãos da Administração Pública apresentem bimestralmente informações sobre a gestão, entre as quais está o demonstrativo sobre os Restos a Pagar, indicando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar. Esse demonstrativo integra o relatório que a LRF denomina de Relatório:

A forma de utilização e o montante da reserva de contingência, cuja definição tem como base a receita corrente líquida, são estabelecidos no instrumento legal denominado:

A norma que dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, sobre metas e prioridades da administração pública, sobre as diretrizes de política fiscal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), é conhecida como lei: