3691984 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em um cenário de descumprimento dos limites de despesa com pessoal, uma estratégia eficaz para garantir a responsabilização dos gestores e a correção da situação é a

A

a publicação de um relatório detalhado, com a identificação dos responsáveis pelo descumprimento dos limites, as justificativas apresentadas e as medidas corretivas a serem adotadas, com o objetivo de garantir a transparência e o controle social.

B

abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades, com aplicação de sanções disciplinares aos gestores que deram causa ao excesso, como a suspensão do exercício de funções públicas.

C

a adoção de medidas de contenção de despesas, como a suspensão de novas contratações, a redução de gastos com viagens e diárias e a renegociação de contratos com fornecedores, além da abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades.

D

implementação de um programa de demissão voluntária, com o objetivo de reduzir o número de servidores públicos e de diminuir as despesas com pessoal.

E

aprovação de uma lei que autorize o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos, com vistas a aumentar a arrecadação e a reduzir o déficit do sistema previdenciário.

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3691982 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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No anexo de riscos fiscais, deve obrigatoriamente constar

A

o demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção, com indicação dos valores empenhados, liquidados e pagos, para a verificação da conformidade com as prioridades estabelecidas no plano plurianual (PPA).

B

a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores, com projeções de longo prazo, incluída a análise da sensibilidade dos resultados a diferentes cenários demográficos e econômicos.

C

o detalhamento das despesas com pessoal por categoria funcional, incluídos os valores pagos a título de salários, gratificações e encargos sociais, para a identificação de possíveis excessos e desvios.

D

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro de um possível aumento da taxa de juros sobre a dívida pública, com indicação das providências a serem tomadas caso o risco se materialize, como a redução de despesas discricionárias ou o aumento da arrecadação.

E

a análise da evolução da receita corrente líquida nos últimos cinco anos, com projeções para os próximos três, incluindo a identificação dos principais fatores que influenciam o seu comportamento, como o crescimento econômico, a inflação e a taxa de câmbio.

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3691981 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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No contexto da consolidação das contas públicas, em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais (14.ª edição), a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF)

A

define os critérios de avaliação de desempenho dos gestores públicos, com base nos resultados apresentados nos demonstrativos fiscais, visando à responsabilização e à melhoria da gestão.

B

impõe as normas contábeis a serem seguidas por todos os entes da Federação, visando à uniformidade e à comparabilidade dos dados.

C

atua como órgão julgador em casos de descumprimento das normas contábeis, aplicando sanções e penalidades aos entes cujos demonstrativos fiscais apresentem irregularidades.

D

propõe recomendações sustentadas no diálogo permanente entre os entes, buscando reduzir divergências e promover a transparência da gestão fiscal.

E

centraliza em si a análise e a aprovação dos demonstrativos fiscais, a fim de garantir que todos os entes cumpram rigorosamente os padrões estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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3691980 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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O relatório de gestão fiscal (RGF)

A

estima o impacto orçamentário-financeiro de novas medidas legislativas que alterem a arrecadação de receitas ou a criação de despesas obrigatórias, com a indicação das fontes de recursos para a sua cobertura e a avaliação da sua sustentabilidade no longo prazo.

B

compara as despesas com pessoal, a dívida consolidada líquida, a concessão de garantias e as operações de crédito com os limites estabelecidos na LRF, apresentando as justificativas para eventuais desvios e as medidas corretivas adotadas.

C

analisa a evolução da receita tributária nos últimos cinco anos, com projeções para os próximos três, identificando os principais contribuintes e as alíquotas aplicadas.

D

detalha as despesas com investimentos em infraestrutura, com indicação dos projetos em andamento e dos resultados esperados e análise de custo-benefício e do cronograma de execução.

E

avalia o impacto das políticas públicas sobre o desenvolvimento social e econômico do país, com indicadores de educação, saúde, emprego e renda.

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3691979 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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No relatório resumido da execução orçamentária (RREO), o demonstrativo que avalia o desempenho fiscal é o

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3691978 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Assinale a opção em que é apresentada informação que faz parte do conteúdo do Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos —, integrante do anexo de metas fiscais (AMF).

A

despesas com investimentos em infraestrutura, com indicação dos projetos em andamento e dos resultados esperados, incluídos a análise de custo-benefício e o cronograma de execução

B

estimativa das receitas a serem arrecadadas com a alienação de ativos e destinação desses recursos, com detalhamento das despesas de capital e das despesas correntes a serem financiadas

C

estimativa das receitas a serem arrecadadas com a alienação de ativos nos próximos três exercícios, com detalhamento dos tipos de ativos a serem alienados e os respectivos valores esperados

D

evolução do patrimônio líquido do ente público nos últimos três exercícios, com destaque na origem e na aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos

E

cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas na LDO, com base nos resultados alcançados no exercício anterior

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3691976 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Considerando as classificações de obrigações fiscais apresentadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (14.ª edição), assinale a opção em que é apresentado exemplo de obrigação fiscal implícita e contingente para um governo estadual.

A

despesas com programas de assistência social, como o Bolsa Família, cujos valores são definidos por lei e reajustados periodicamente, com impacto direto sobre o orçamento do estado

B

garantias concedidas a empresas privadas para a implantação de projetos de infraestrutura, com probabilidade de execução dependente do sucesso dos empreendimentos e da capacidade de geração de receita dos projetos

C

emissão de letras financeiras do tesouro para cobertura de déficit orçamentário, com pagamento de juros definidos em contrato e garantia de recompra pelo estado

D

cobertura de déficits futuros do sistema previdenciário estadual, em decorrência do aumento da expectativa de vida e do envelhecimento da população, com impacto previsto nas contas públicas

E

pagamento de salários de servidores públicos estaduais, conforme estabelecido em lei, com reajustes anuais previstos e dotação orçamentária específica

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3691975 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e as práticas de gestão fiscal, constitui exemplo de risco fiscal a ser avaliado no ARF da lei de diretrizes orçamentárias

A

a despesa com a manutenção e conservação de rodovias estaduais, cujos valores são definidos com base em contratos de longo prazo e revisados anualmente, garantindo-se a previsibilidade dos gastos.

B

a possibilidade de alteração da legislação tributária federal, em decorrência de uma reforma tributária, com impacto incerto sobre a arrecadação dos estados e municípios, exigindo-se a análise de diferentes cenários e a definição de medidas de contingência.

C

a variação nas taxas de juros praticadas pelo Banco Central do Brasil, que afeta o custo da dívida pública e cujos impactos são monitorados e ajustados por meio da política monetária.

D

a despesa com o pagamento de benefícios previdenciários, cujos valores são reajustados anualmente com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC), conforme legislação vigente.

E

o aumento da demanda por serviços de saúde em decorrência de surto sazonal de gripe, com impacto orçamentário previsto e ações de mitigação planejadas, como a compra de vacinas e a contratação de profissionais temporários.

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3691974 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
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Uma abordagem abrangente do gerenciamento de riscos fiscais de uma entidade pública, em um cenário de crescente volatilidade econômica, deve envolver

A

a centralização da gestão de riscos fiscais na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para a garantia da uniformidade das práticas e da comparabilidade dos dados em todos os entes federativos.

B

a definição de um plano de ação emergencial, detalhado e específico, a ser acionado em caso de concretização de riscos fiscais previamente identificados no anexo de riscos fiscais.

C

a implementação de um sistema de monitoramento contínuo da exposição ao risco, com foco exclusivo em dados financeiros, como, por exemplo, o demonstrativo da dívida consolidada líquida (DCL).

D

a criação de uma câmara técnica, nos moldes da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), para a análise de normas contábeis e demonstrativos fiscais, com vistas à padronização da apresentação das informações.

E

a adoção de um processo que integre identificação e mensuração dos riscos, decisão estratégica a seu respeito, implementação de condutas de mitigação de riscos e monitoramento contínuo deles, em conformidade com as melhores práticas de governança.

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3691973 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
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Conforme as diretrizes do Manual de Demonstrativos Fiscais (14.ª edição), no contexto do anexo de riscos fiscais (ARF), contingência passiva consiste em

A

uma obrigação contratual que é resultante de um acordo formal entre o governo e outra parte e cujo valor e data de pagamento são definidos no contrato, exigindo-se o registro contábil do passivo correspondente no balanço patrimonial e sua divulgação no relatório resumido da execução orçamentária.

B

uma obrigação presente resultante de eventos passados e cujo valor pode ser estimado com precisão, mas cuja probabilidade de ocorrência é remota, sendo desnecessários o seu provisionamento e a sua divulgação no ARF.

C

uma possível obrigação cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de um ou mais eventos futuros incertos, que não estão totalmente sob o controle da entidade, ou uma obrigação presente que não atenda aos critérios de reconhecimento como um passivo no balanço patrimonial.

D

uma obrigação moral ou esperada do governo, decorrente de pressões sociais ou políticas, cujo valor pode ser estimado com base em dados históricos e projeções demográficas, sendo necessária a inclusão de um alerta a seu respeito no anexo de metas fiscais.

E

uma obrigação legalmente estabelecida e cujo valor e data de pagamento são conhecidos, mas que só será honrada se houver disponibilidade de recursos financeiros, sendo necessárias a criação de uma reserva específica no orçamento e sua divulgação no relatório de gestão fiscal.