O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão constitui um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). O referido demonstrativo possibilita o acompanhamento da execução dos compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante em um dado exercício financeiro.
Na elaboração desse demonstrativo, o ente público deve atentar para o fato de que:

De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade daqueles em andamento.
Essa disposição acrescenta que:

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) consiste em um programa de duração continuada lançado no âmbito do governo federal há quase 30 anos, cujo objetivo de acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil permanece atual. Entre as ações do programa, destacam-se: transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.
No âmbito dos instrumentos de planejamento governamental, despesas com programas de duração continuada, a exemplo do PETI:

Tendo em vista os mandamentos expressos por meio da LC nº 101/00, especialmente acerca das receitas públicas, assinale o item correto.

Acerca das despesas públicas à luz do que nos leciona a LC nº 101/00, identifique a alternativa verdadeira.

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO atenderá:

A Lei nº 4.320/1964 institui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das esferas governamentais. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de:
I. Lei. II. Medida provisória. III. Ato administrativo negocial.
Está CORRETO o que se afirma:

Quanto à classificação orçamentária das despesas de exercícios anteriores, assinalar a alternativa CORRETA.

Na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente: