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O conceito legal de refinanciamento da dívida mobiliária de longo prazo
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No que se refere ao regime das despesas, da assunção de compromissos e dos fluxos de caixa, assinale a opção correta conforme o
disposto na LRF.
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Em município que disponha de regime próprio de previdência social de seus servidores, o gestor do regime próprio fica proibido,
quanto às disponibilidades de caixa desse regime, de
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Caso o governo verifique, ao final do terceiro bimestre de
determinado ano, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário, os
Poderes e o Ministério Público deverão promover limitação de
empenho e movimentação financeira, de acordo com os critérios
definidos na
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Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros
próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa
hipótese,
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Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite
que a LOA preveja
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Com base na disciplina constitucional do pagamento de
precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da
Federação seja vencedora em processo judicial transitado em
julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,
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Segundo a atual ordem constitucional, a execução das despesas
primárias discricionárias
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De acordo com o texto constitucional, o estabelecimento das
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância
com trajetória sustentável da dívida pública, deve ser objeto
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Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto
constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá
sobre sustentabilidade da dívida pública, com a especificação de
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