A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item subsequente.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, porém, necessariamente para que ocorra a transferência voluntária, além de estar estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, é necessário a existência de dotação específica.

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Denomina-se “Regra de Ouro” os dispositivos legais que vedam que os ingressos financeiros oriundos do endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida).

( ) Por definição, o Resultado Primário corresponde à diferença entre as receitas financeiras e as despesas financeiras (Lei nº 9.496/1997) e é considerado um dos melhores indicadores da saúde operacional dos entes públicos.

( ) Também chamado de déficit nominal ou Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP), o resultado efetivo corresponde à variação efetiva dos saldos da dívida bruta, mais os fluxos externos nominais, convertidos para reais pela taxa média de câmbio de compra.

( ) A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/1964, que normatiza as finanças públicas no País há quase 40 anos. A LRF atende ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar, e atende ainda à prescrição do artigo 165 da Constituição, mais precisamente, o inciso II do parágrafo 9º. Finalmente, a partir do seu artigo 68, a LRF vem atender à prescrição do artigo 250 da Constituição de 1988.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre as receitas e despesas públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (LC nº 101/2000), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos é ressaltada pelo texto da LRF como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Porém, por tratar-se de uma variável exógena ao sistema, o descumprimento dessa norma não terá consequência ao ente público.

II. A partir da Receita Corrente Total, chega-se à Receita Corrente Líquida estadual. De acordo com o parágrafo 3º do artigo 2º da LRF, “a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no ano vigente, até a data de apuração, comparando-as com os dois anos anteriores, excluídas as duplicidades”.

III. A regra básica da LRF (art. 15) considera como despesa não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de sua vigência, da sua adequação orçamentária e financeira com a LOA, o PPA e a LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias.

IV. A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a União e 60% da RCL para Estados e Municípios. De acordo com a LRF, tais limites serão agora repartidos entre todos os Poderes públicos, com percentuais específicos para cada Poder. Na esfera municipal, por exemplo, o limite de 60% será assim repartido: 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2004) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

De acordo com essa lei, é correto afirmar que

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, a despesa total com pessoal, com ativos, inativos e pensionistas compreende o somatório dos gastos do ente da Federação deduzidos alguns itens explicitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com relação à Despesa Bruta com Pessoal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O conceito de despesa com pessoal não depende da natureza do vínculo empregatício; assim, as despesas com servidores, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, integram a despesa total com pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal.

( ) O conceito de despesa com pessoal não depende de avaliação jurídica sobre a legalidade ou não da contratação. Assim, tanto as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público como as que poderão vir a ser contestadas à luz do instituto constitucional do concurso público deverão ser registradas na despesa com pessoal.

( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção. Assim, na despesa bruta com pessoal, não são incluídos os encargos sociais, como o PIS/PASEP, incidentes sobre a folha de salários e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

As afirmativas são, respectivamente,

O Governador do Estado de Roraima solicitou a sua assessoria que analisasse a possibilidade de ser formulada consulta, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como os aspectos que lhe são correlatos, em relação à interpretação a ser dada a determinado preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os demonstrativos fiscais a serem publicados com observância da periodicidade legal.

A assessoria respondeu corretamente que