O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023) versa sobre a contabilidade de órgão direta ou indiretamente ligados ao setor público. Ademais, os dispêndios (ou despesas), assim como os ingressos de recursos (ou receitas), são objeto do Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, que relaciona essas movimentações no exercício financeiro de cada período.

 

Considerando as práticas de contabilidade aplicadas ao setor público no MCASP e a Lei nº 4.320/1964, avalie as afirmações a seguir:

 

I. É obrigatório que as empresas estatais dependentes sigam aos ditames estabelecidos pela MCASP, pois empregam recursos do erário público para o exercício de suas atividades.

 

II. A contabilidade pública se aplica integralmente a todos as entidades que, por qualquer modo, arrecadem receitas, realizem despesas, gerenciem ou guardem bens a esse pertencentes ou confiados.

 

III. Segundo a Lei nº 4.320/1964 o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil e, considerando o regime de competência, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas.

 

Está correto o que se afirma em:

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A Lei Complementar nº 101/2020 define que a receita corrente líquida pode sofrer deduções, dentre elas a dedução da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. Tal dedução pode ocorrer

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato é classificado pela lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) expressamente como

A Lei que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Lei nº 4.320/1964) prevê que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo a proposta orçamentária, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, bem como que, caso não seja recebida, o Poder Legislativo deverá

Leia.

“compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;”

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o conceito acima refere-se a:

“Constitui ________ o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”. De acordo com a lei Federal n.º 4.320 de 1964, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

De acordo com a lei Federal n.º 4.320 de 1964, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, são:

Assinale a alternativa correta considerando a Lei Federal n.º 4.320 de 1964.