3827243 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

B

A empresa controladora incluirá em seus balanços semestrais nota explicativa em que informará os recursos recebidos, a título específico, apresentando valor, fonte e destinação.

C

O resultado do Banco Central do Brasil constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o quinto dia subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.

D

Até dez dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

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3827169 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR

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Assistente Administrativo
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Elementos Patrimoniais são os que compõem o patrimônio de uma entidade. A Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro dispõe que a avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às normas seguintes:

A

Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.

B

Os débitos e créditos pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção.

C

Os bens móveis e imóveis não poderão sofrer reavaliação.

D

Os bens móveis e imóveis, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço.

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3827167 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR

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Assistente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No que diz respeito à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

As despesas relativas à dívida pública, contratual ou mobiliária, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

B

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

C

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente no plano plurianual e na lei orçamentária.

D

Sofrerão limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

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3827079 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Sananduva-RS

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Agente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

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3826488 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 estabelece rotinas para os serviços de contabilidade dos entes públicos. Com base nessas rotinas, assinale a opção INCORRETA.

A

A tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida somente pelos tribunais de contas.

B

Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.

C

A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

D

Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.

E

A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.

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3826480 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Contador
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A periodicidade e o prazo máximo para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelo Chefe do Poder Executivo, após o encerramento do período, são, respectivamente:

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3826479 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Contador
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A lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal determina que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) será publicado em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de alguns demonstrativos.
Um demonstrativo que NÃO compõe o RREO é o:

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3826478 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Todos os entes federativos possuem limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2001 para a despesa total com pessoal. Para os municípios, esse limite é estabelecido em 60% (sessenta por cento) da

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3826477 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Contador
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Despesa Pública

A Lei Complementar nº 101/2001 apresenta definições e estabelece limites para a despesa com pessoal. Segundo essa Lei a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) meses

A

imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, somente após o empenho.

B

do ano corrente, adotando-se o regime de competência, somente após o empenho.

C

do ano corrente, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.

D

imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.

E

imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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3821919 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canguçu-RS

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Auxiliar de Saúde Bucal
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Cuidador
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Orçamento Público

Em relação às leis de iniciativa do Poder Executivo, segundo a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Plano plurianual.

(2) Diretrizes orçamentárias.

(3) Orçamento anual.

( ) As prioridades da administração pública municipal, quer de órgão da administração direta, quer da administração indireta com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente.

( ) Gastos com a execução de programas de duração continuada.

( ) O orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais.