Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000.

I – Entende-se como despesas de custeio – o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
II – Entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

Qual dos seguintes documentos é um instrumento de transparência fiscal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal?

Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é proibido ao titular do Poder assumir compromissos financeiros que não possam ser integralmente quitados dentro do exercício corrente, ou que tenham pagamentos previstos para o exercício seguinte, sem a devida disponibilidade de caixa. Essa restrição começa a partir de:

Quando deve o Poder Executivo submeter ao Congresso Nacional o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA)?

O Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, far-seá mediante a extração das informações dos demonstrativos completos que compõem o RREO. Analise os itens a seguir.

Objetivo do Demonstrativo visa evidenciar de forma simplificada, e em um único demonstrativo:

I - as execuções orçamentária e de restos a pagar, a apuração dos limites mínimos constitucionalmente estabelecidos de aplicação em saúde e educação;
II - a apuração do limite máximo constitucionalmente permitido para contratação de operações de crédito, as projeções atuariais dos Regimes de Previdência bem como suas receitas e despesas, o valor da Receita Corrente Líquida, o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO e a aplicação da receita de capital derivada da alienação de ativos.

Qual das seguintes afirmações sobre créditos suplementares, especiais e extraordinários é correta?

Qual é o prazo para o Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária?

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, leia atentamente o trecho a seguir:

“ Lei do Orçamento conterá a ______ da receita e despesa de forma a _______ a política econômica financeira e o _________ do Governo, obedecidos os princípios de _______ universalidade e anualidade.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal Art. 163.
A Lei complementar disporá sobre: